Memoriais Juizado Especial Criminal

de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos outros que lhe sejam desfavoráveis. O contraditório pode ser mitigado conforme os limites das disposições de cada procedimento, como ocorre na execução, no processo monitório e nos procedimentos especiais. Desta maneira, as limitações impostas em algumas espécies de processo, como a irrecorribilidade das sentenças homologatórias de conciliação (art. 41, da Lei nº 9.099/95), não ofendem a garantia de ampla defesa, uma vez que está em…

a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as impugnações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual…

Primeiro, temos que o despacho é sempre realizado por aquele que dispõe de poder jurisdicional, ou seja, juiz. Segundo, só as partes poderação fazer petição nos autos, ministério público e defensor. ART 372 Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu proseguimento, do que se lavrará no termo dos autos. RITO PROCESSUAL – mecanismo, procedimento, liturgia , mecânica que o processo deverá seguir.…

Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa Estatístico das Escrivanias Cíveis - Modelo 12 – Mapa Estatístico das Escrivanias Criminais - Modelo 13 – Ficha Individual de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório. Modelo 14 – Boletim de Registro de Ato Cumprido – BRAC (Mandado Gratuito). - Modelo 15 – Certidão de Publicação (Intimação Diário) - Modelo 16 –…

PERANTE OS TRIBUNAIS Mandatário expressamente constituído ou substabelecido: a) Elaboração e apresentação de Memorial – VM 30 URH b) Sustentação Oral – VM 30 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 40 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 40 URH e) Ação Rescisória – VM 45 URH f) Revisão Criminal – VM 45 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3…

desistência ( depois da interposição ). Irrecorribilidade das interlocutórias – no processo penal, de regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, com as exceções previstas no art. 581 do CPP e outras expressamente previstas em leis especiais. Podem ter seu conteúdo reexaminado por ocasião do recurso contra a sentença de mérito, em matéria preliminar. Não se opera a preclusão. Personalidade - Proibição da reformatio in pejus – quem apela não pode ter sua…

estigma de criminoso de alta periculosidade com o simples indiciamento. O indiciado, sujeito investigado, já carrega estigmas que a Constituição não permite. O ser humano julga constantemente e esse tipo de pré-julgamento não é benéfico para a seara criminal. Na tentativa de se proteger ainda mais o princípio constitucional da não culpabilidade foi editada recentemente a Súmula Vinculante 1 acerca da excepcionalidade do uso das algemas, senão vejamos: SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM…

pode presidir investigação criminal que conviverá harmonicamente com o IP, sendo uma decorrência implícita da Constituição. Além disso, o promotor que investiga não é suspeito ou impedido para atuar na fase processual (Súmula 234 do STJ) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno “Súmula n° 234 do STJ - A participação de membro do ministério público na fase investigatória criminal não acarreta…

presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta. a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO-CULPABILIDADE: O reconhecimento da autoria de uma infração criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção