Memoriais Juizado Especial Criminal

em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se…

11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos…

trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa margem de liberdade não é possivel. Isso acontece naquelas ações, que são tidas como mais leves, de competencia dos JECRIMs. Sempre, seja no processo penal tradicional, ou nos juizados, sempre haverá a atuação do juiz para intervir homologando a pena ou a transação. O processo penal é indispensável, pois é instrumento de aplicação do direito penal e de garantia do devido processo àquele que sofreu algum abuso do…

KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

Bibliografia: Código Atualizado 3x1 de qualquer editora Manual de Prática Penal Felipe Vieites Novaes e Rodrigo Bello Editora Método Gen Resumos Gráficos de Direito Processual Penal Rodrigo Bello Editora Impetus Resumos Gráficos de Leis Penais Especiais Carlos Vinha e Felipe Vieites Novaes Editora Impetus 7. Os simulados serão disponibilizados durante o curso, pois se tratam de treinamentos atuais. Geralmente às 13:00h do dia anunciado na página 02 o simulado é postado e às 16:00h ao…

DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Seccional do Maranhão Fone: 2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br De 10% a 20% do rateio recebido 11.6 - REPRESENTAÇÃO DO FALIDO De 1% a 3% do valor passivo não inclui defesa na esfera criminal 12 - ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 12.1 - ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Na área administrativa - defesa em 1º instância 10% do valor deduzido - recurso para 2º instância 15% do valor deduzido Pedido do parcelamento de débito -…

execução descumpra a medida educativa imposta. No campo processual, igualmente o rito é de melhor técnica, de vez que, a defesa preliminar antecederá o recebimento ou rejeição total ou parcial da denúncia, para somente então, passar-se à instrução criminal com interrogatório e oitiva de testemunhas. Felizmente, aboliu-se o interrogatório que entremeava a defesa preliminar e o recebimento da denúncia preconizado pela Lei 10.409/02. Uma das lamentáveis omissões no novel diploma foi a não…

is educational material on the Common Ordinary Procedure of Criminal Procedure. The study is enriched with the theories advocated by the illustrious Professor Eugenio Pacelli, together with the relevant legislation. Procedural notes are displayed in a simple and didactic. There is no goal to exhaust the subject, but in order to contribute to sduies of legal science of criminal procedure. Keywords: Process. Procedure. Criminal Procedure. Ordinary Common Procedure. Hearing and trial.

contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) Os atos pelos quais se vá reconhecer a Inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. ATIVIDADES DA ADVOCACIA PRIVADA Qualquer órgão do Poder Judiciário e dos Juizados Especiais, Consultoria, Assessoria e Direção Jurídica. Advocacia Privada ou Clientela: Onde o advogado representa o cliente; Visa os honorários; Só mantém inscrição na OAB para atuar na defesa do órgão a que somos vinculados. 3 –…

This is educational material on the Common Ordinary Procedure of Criminal Procedure. The study is enriched with the theories advocated by the illustrious Professor Eugenio Pacelli, together with the relevant legislation. Procedural notes are displayed in a simple and didactic. There is no goal to exhaust the subject, but in order to contribute to sduies of legal science of criminal procedure. Keywords: Process. Procedure. Criminal Procedure. Ordinary Common Procedure. Hearing and trial.…