Memoriais Juizado Especial Criminal

punibilidade. DECISÃO CONTITUTIVAS: são aquelas que vão constituir uma situação jurídica nova, se for positiva. Caso seja negativa é o inverso, elas desconstituem um ato jurídico anterior. Ex. Positiva: Reabilitação – Art. 94 CPP. Ex. Negativa: Revisão Criminal para provar que o réu é inocente. PROVIMENTOS DO JUIZ ( O QUE O JUIZ PODEM DAR) “AVENA” DEFINE QUE O JUIZ PODE: DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE: - Não tem cunho decisório; - Impulso oficial; - São irrecorríveis; (possibilidade…

processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA…

serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação Penal.................................

olícia detém de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações dos componentes e da atuação de uma organização criminosa. Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 2º, L. 9.034-95 “Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por…

27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9. Prazos especiais 31 10. Contagem do prazo 31 11. Arquivamento 31 12. Investigações criminais presididas diretamente pelo representante do Ministério Público 32 CAPÍTULO IV – Da prisão e liberdade provisória (Título IX do Livro I) 34 1. Conceito 34 2. Mandado de prisão 34 3. Prisão em domicílio (CF, art. 5º, XII) 35 4. Em perseguição ou fora do território 35 5. Prisão especial 36 6. Prisão provisória domiciliar 36 7. Prisão em…

Seccional. XXIII - As subseções cumprirão, obrigatoriamente, as disposições desta Resolução, adequando-a aos interesses locais. XXIV - Para os processos contenciosos em geral e outros que tomem esta feição, quando não previstos em disposições especiais da tabela, a verba honorária devida será de 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa, ou sobre o do proveito econômico efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. XXV…

2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Padrão de Resposta Deve-se redigir memorial ao juiz do tribunal do júri. Embora não haja previsão legal expressa quanto à apresentação de memorial na audiência de instrução do procedimento do júri, é possível a substituição dos debates orais pelos memoriais, por analogia ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal e em face da anuência das partes. Prazo estabelecido pelo juiz:…

da personalidade jurídica. (A) Representar a União, judicial ou extrajudicialmente. (E) Exercer o controle interno da atividade policial. (D) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. 34. De acordo com o artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém uma competência do Tribunal de Justiça do RS. (A) Exercer a…

paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO= Só a União pode legislar – art. 22,I da CF PROCEDIMENTO= O art. 24, XI permite que os ESTADOS e DF possam legislarem sobre procedimento. * quando a lei fixar um determinado procedimento para a instrução criminal, tornas-e imprescindível que o juiz o respeite, ainda que haja concordância das partes para evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX:…