Memoriais Juizado Especial Criminal

Paulo, ao desenvolver atividades dentro e fora da universidade católica. O Núcleo de estudos afro-brasileiros-NEAB FUNDAÇÃO: 1981 É um órgão suplementar da universidade federal de alagoas, para realizar estudos com o objetivo da implantação do memorial zumbi na serra da barriga.O núcleo possui um acervo bibliográfico e documental sobre a temática negra à disposição do público. PUBLICAÇÕES: Os Quilombolas na dinâmica social do Brasil; Crime de Racismo. INSTITUTO DE PESQUISA E…

quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. B) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no…

seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB nº ... MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe,…

recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido,…

Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva1 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia, professor e pesquisador dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da PUC-RS rgdeazevedo@uol.com.br. Artigos Resumo Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das…

petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por…

pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; XII - (VETADO); XIII - (VETADO); XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em…

processo, e, excepcionalmente, após o trânsito em julgado – desde que seja em prol do réu (revisão pro reo) -, uma vez que esta e norteada pelo princípio da não-preclusão, respeitando as regras dos artigos 565 a 569 do CPP, que cuidam de casos especiais. A exceção dessa regra está na Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal: “É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não argüida no recurso de acusação, ressalvada os casos de recurso de ofício.”. 5.2. Nulidade…

Nelson Calandra – 21.7.2004 – V.U. (Voto nº 8.118) _____ 12 – COMPETÊNCIA RECURSAL – Recurso do Juizado Especial Criminal – Apreciação pelos Colégios Recursais: – A partir do Provimento nº 806/03, do Conselho Superior da Magistratura, os recursos relacionados às infrações penais de menor potencial ofensivo devem ser julgados pelos Colégios Recursais, órgãos de 2º grau do Juizado Especial Criminal. * Recurso em Sentido Estrito nº 1.398.221/7 – São Paulo – 1ª Câmara – Relator: Di…

lista de crimes militares cuja pena pode ser a capital. Por exemplo: traição (art. 355), favorecimento do inimigo (art. 356), covardia qualificada (art. 364), fuga em presença do inimigo (art. 365), insubordinação (art. 387) etc. No Brasil, o Código Criminal do Império chegou a prever a pena de morte. Entretanto, na década de 1850, D. Pedro II a revogou em virtude principalmente da execução do fazendeiro fluminense Mota Coqueiro, morto, como se soube após a execução, de maneira injusta.…