Memoriais Juizado Especial Criminal

anônima), a autoridade policial depende da permissão da vítima para poder atuar. F) Autoritariedade - O delegado de polícia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública (art. 144, § 4°, da CF). G) Indisponibilidade - A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de polícia dispor do mesmo. H) Inquisitivo - As atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o…

1- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a

maior, para efeito de valor mínimo a médio % 2 - Consulta em condições comuns 02.1 - Consulta em condições excepcionais 02.2 - No domicilio ou empresa do cliente 02.3 - Por telefone (tempo contado minuto a minuto) - Pareceres ou memoriais (simples) - Pareceres ou memoriais (complexos) - Exame de documentos em repartição pública - Acompanhamento em órgão público - Requerimento ou petições a autoridade - Acompanhamento de carta precatória - Acompanhamento de citação, intimação notificação…

Processo - Lei 9.099/95 Princpio da Oficialidade Os rgos da persecuo penal so oficiais. Princpio da Publicidade O processo e os atos processuais so pblicos. Este Princpio no absoluto, pois possvel restringir a publicidade do processo em casos especiais. Art. 792 do CPP, Pargrafo 1 Se da publicidade da audincia, da sesso ou do ato processual, puder resultar escndalo, incoveniente grave ou perigo de perturbao da ordem, o juiz, ou o tribunal, cmara, ou turma, poder, de ofcio ou a…

- Consulta em condições comuns 02.1 - Consulta em condições excepcionais 02.2 - No domicilio ou empresa do cliente 02.3 - Por telefone (tempo contado minuto a minuto) 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 - Pareceres ou memoriais (simples) - Pareceres ou memoriais (complexos) - Exame de documentos em repartição pública - Acompanhamento em órgão público - Requerimento ou petições a autoridade - Acompanhamento de carta precatória - Acompanhamento de citação, intimação…

observado o disposto no Art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial. - § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: - I -

Natureza específica: 1C (minoritária): dto subjet do acusado, preenchidos requisitos, MP deve oferecer. 2C (majoritária): TP é faculdade do MP, se juiz discorda=art.28 por analogia. 3C (super minoritária): TP é AP sul generis com características especiais. Se MP ñ oferece, nem juiz e nem art28, então, espera MP oferecer denuncia para ser rejeitada. TP em AP iniciat privada? 1C: possível, próprio querelante faz a proposta de TP. 2C (majoritária): MP propor, msm s/ ser parte. 3C: MP só…

ilicitude da prova Segundo esta teoria uma prova aparentemente ilícita deverá ser considerada licita válida quando a conduta do agente que capta esta prova se respaldar de uma excludente de ilicitude (art. 23, CP). Prova emprestada em processo criminal É aquela produzida em um processo e transportada documentalmente para outro, mas para esta prova de fato possa ser emprestada deve obedecer alguns requisitos a seguir: 1. Mesmas partes em ambos os processos: 2. Mesmo fato…

por Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação. Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma criação jurisprudencial. Lei dos Juizados Especiais Criminais - a competência fixa-se pelo local do cometimento da infração da conduta. Tentativa - a competência é a do local do último ato de execução do crime. Crime Iniciado no Brasil e consumado fora do Brasil - a competência é…

PARTES EM QUALQUER OUTRO JUÍZO OU TRIBUNAL. A COISA JULGADA MATERIAL PROJETA-SE PARA FORA DO PROCESSO. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO SE SUJEITA À COISA JULGADA, POIS PODERÁ SER RESCINDIDA A QUALQUER TEMPO POR MEIO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO CONTRÁRIO, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODERÁ MAIS SER MODIFICADA, AINDA QUE A ABSOLVIÇÃO TENHA OCORRIDO, POR EXEMPLO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POSTERIORMENTE SE DESCUBRAM PROVAS CABAIS…