Meirelles

– “Quando visa criar ou firmar o conceito e imagem da empresa, entidade, governo ou pessoa”; (MEIRELLES, 1999) PROMOCIONAIS OU MERCADOLÓGICOS – “Quando objetiva a promoção de um produto ou serviço de uma empresa, governo, entidade ou pessoa, em apoio a marketing, visando, portando, fins mercadológicos”; (MEIRELLES, 1999) Os eventos também podem ser classificados por categoria de acordo com MEIRELLES (1999): ARTÍSTICO – Relacionado a qualquer tipo de arte; CIENTÍFICO – Trata de…

Constituição de 1824 No artigo 179, inciso XXXI, garantia aos cidadãos o direito do denominado “socorros públicos”. Porém, sua utilidade prática não existiu, já que o direito ao “socorros públicos” não era dotado de exigibilidade. Segundo Mário Antônio Meirelles, em 1889, após a proclamação da República, surgiu o Montepio obrigatório para os empregados dos Correios, com o Decreto de nº 9.212-1 de 1889. Logo em seguida, o Decreto nº 221 de 26.02.1890 estabeleceu aposentadoria para os…

artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticos alem das infrações da ordem econômica, esse escopo é apresentado logo em seu art. 1º, em outras palavras a Ação Civil Pública visa a proteção dos direitos difusos da sociedade e nas palavras de Meirelles (2001, p.156) “não se presta a aparar direitos individuais, nem se destina a reparação de prejuízos causados a particulares pela conduta comissiva ou omissiva do réu”, para o propósito da defesa do particular contra danos existe a…

Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias. Índice. 1.Objetivos. 2. Introdução. 3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença: 3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello. 3.2 Diogenes Gasparini. 3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3.4 Hely Lopes Meirelles. 3.5 Edimur Ferreira de Faria. 4. Panorama das distinções doutrinárias apresentadas.…

fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esclarece Hely Lopes Meirelles que, “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,2005. p. 67) O

expressamente previstos no art.37, caput da Constituição Federal de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao lado daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2° da Lei Federal 9.784, de 29.01.99. (MEIRELLES, 2007, p.86 e 87) Porém, o presente artigo irá destacar os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput da CF/88 que tem a seguinte redação: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de…

servidores públicos. Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso Antônio Bandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação de função ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituados como: “Particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas…

servidores públicos. Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso Antônio Bandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação de função ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituados como: Particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as…

e no poder normativo. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado. O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele não pode, entretanto, invadir os espaços da lei. MEIRELLES conceitua que regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não…

condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato” Como explicações detalhadas, segundo o renomado administrativista, Meirelles, têm que: “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de…