Meirelles

proporciona risco de danos de grandes proporções. O contrato de construção, na definição de Hely Lopes Meirelles, é “todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente” (MEIRELLES, 200, p. 218). A responsabilidade daquele que presta o serviço de construção é…

uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ) admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge poderão pleitear este direito (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I, p. 6.774). 1.4. Natureza jurídica: Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e…

Para se abordar o ato discricionário, faz-se relevante esclarecer, primeiramente, o que vem a ser o poder discricionário. Antes de mais nada, o poder discricionário não pode ser confundido com poder arbitrário. De acordo com MEIRELLES (2002), p. 114, in verbis: Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. …

lesivo ao patrimônio público, porem faz-se necessário ampliar a compreensão acerca do tema. Alem de atos das entidades públicas, a lei n. 4.717, de 29/06/65, regulamenta também os atos de todas as pessoas jurídicas de direito privado, onde Meirelles (p. 159, 2007) define como sendo as “quais o poder público tenha interesses econômicos predominantes em relação ao capital particular”, estas podem ser por exemplo, empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal,…

vista o ato discricionrio. Para se abordar o ato discricionrio, faz-se relevante esclarecer, primeiramente, o que vem a ser o poder discricionrio. Antes de mais nada, o poder discricionrio no pode ser confundido com poder arbitrrio. De acordo com MEIRELLES (2002), p. 114, in verbis Poder discricionrio o que o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo. No ato…

Para se abordar o ato discricionário, faz-se relevante esclarecer, primeiramente, o que vem a ser o poder discricionário. Antes de mais nada, o poder discricionário não pode ser confundido com poder arbitrário. De acordo com MEIRELLES (2002), p. 114, in verbis: Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. …

Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Poder Vinculado. Na definição de MEIRELLES, poder vinculado ou regrado “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação”. Assim, o…

classificar a maneira de ver as interações entre a ciência e a sociedade em três grupos distintos: as interações tecnocráticas, decisionistas e pragmático-politicas” (Habermas, apud Fourez, 1995). No filme "O Jardineiro Fiel" produzido por Fernando Meirelles, Tessa, uma ativista política que vai morar com o marido na África, descobre que um laboratório está usando as pessoas doentes do Quênia para testar uma nova droga contra a tuberculose. Apesar de um acordo entre o governo e…

habeas corpus, com o significado de "tome o corpo". Diz Hely Lopes Meirelles (2004, p. 277) que “as raízes do habeas data estão sedimentadas nos Estados Unidos da América do Norte, em França, na Espanha e em Portugal.” Nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act de 1974, o objetivo foi possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. (Meirelles, 2004, p. 277) Na França com a Lei sobre…

flamenga, como a de J. C. Le Gros, com trinta e oito peças; a do Comendador Souza Ribeiro, com dezessete peças; a do Comendador J. T. Barbosa, com quinze peças. Chamou a atenção nesse evento o esboceto da tela Primeira Missa no Brasil, de Victor Meirelles. que estava sendo pintada em Paris. A tela foi exposta na Exposição de 1862, acompanhada de folheto explicativo. Na década de 1870 a Academia já havia promovido vinte e uma Exposições Gerais. Ao preparar a mostra inaugurada em…