Meirelles

caracteriza-se pela flexibilidade e menor formalismo que o processo judicial (RDA, 137:221). Após essas breves explicações podemos começar o estudo do tema central da questão, a verdade material, começando com a definição dada por Hely Lopes Meirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca

incidência da norma jurídica, a luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente, consideramos necessário apresentarmos de uma forma mais minuciosa a definição doutrinaria acerca do princípio da verdade material: Hely Lopes Meirelles: “O principio de verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça transladar para o processo.…

administrativo, a teoria da culpa administrativa e a teoria do risco integral. Teoria do Risco Administrativo Esta é a regra prevista na CF/88 em seu art. 37, §6º, o qual já restou transcrito às linhas acima. Segundo o Professor Hely Lopes Meirelles, “a teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem…

de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. A Lei que regulamenta a aplicação desse instituto é a Lei Federal 11.107/05 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Para Meirelles: Consórcios públicos são pessoas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de…

decorrência de gerir o que não lhe pertence, constitui dever do Administrador Público apresentar contas do que realizou a toda coletividade. Ora, se na esfera privada já o é assim, não poderia ser diferente no setor público. Bem esclarece Hely Lopes Meirelles, ao afirmar: a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. Pela regra, percebe-se que o dever de prestar contas é maior do que se…

igual ou superior ao previsto para a modalidade concorrência. Meirelles cita que a modalidade de concorrência pública é: A modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular. (MEIRELLES, 2006, p.1998). Procedimento governamental…

(são exemplos o espólio e a massa falida) e os órgãos públicos despersonalizados (são exemplos: a Chefia dos Executivos, Chefia do Tribunal de Contas, Mesa da Câmara, Mesa do Senado, Ministério Público).” No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles nos ensina que: Não só as pessoas físicas e jurídicas pode utilizar-se e ser passíveis de mandado de segurança, como também os órgãos públicos despersonalizados, mas dotados de capacidade processual, como as Chefias dos Executivos,…

acusados, de acordo com Ada Pellegrini Grinover apud Hely Lopes Meirelles, vejamos: Assim, segundo Ada Pellegrini Grinover, “a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. (Ada Pellegrini Grinover apud MEIRELLES, 2008, p. 129). Pela natureza bilateral do…

trabalho analisa a evolução da política monetária desde a implementação do regime de metas de inflação no período de 1999 a 2009 com o intuito de avaliar se há diferenças na condução de política monetária entre as gestões Armínio Fraga e Henrique Meirelles. Um modelo de equilíbrio geral novo-keynesiano baseado em expectativas racionais é utilizado para modelar a economia brasileira e deriva-se uma regra de Taylor para encontrar a condição suficiente para a convergência da inflação. O…

lado da Administração Pública para exercer atividades de interesse daquele. Não são submissas à administração pública, seus patrimônio podem ser público ou misto e se de interesse coletivo podem ser fomentadas pelo Estado. E nesse sentido Hely Meirelles dispõe: “As entidades estatais prestam-se a executar atividades impróprias do poder público, mas de utilidade pública, de interesse da coletividade e, por isso, fomentadas pelo estado, assim, sendo seus dirigentes sujeitos ao…