Meirelles

incompetência de quem os praticou; vícios de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; ou desvio de finalidade, ou tenham sido praticados por autoridade incompetente (lei nº4. 717\65 art 1º). Ainda em relação ao objeto Hely Lopes Meirelles aponta que “dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio publico podem estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação, como a que desapropria bens, a que concede isenções,

produto de que dependa a execução do contrato é força maior, mas poderá deixar de sê-lo se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado tiver outros meios ao seu alcance para contornar os efeitos da greve em relação ao contrato” (Meirelles, 2002, p. 236). Caso fortuito “É o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera para o contratado obstáculo irremovível na execução do contrato. Não é o impedimento parcial ou a dificuldade…

Direito Administrativo Princípio. Princípio eficiência. O renomado HELY LOPES MEIRELLES definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”

aulas: .  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Administrativo. R Janeiro, 2005.  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Brasileiro. 26.S. Paulo: Malheiros, 2004.  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo. Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005.  MORAES, Alexandre de: Direito…

e até então foram diversas as mudanças feitas para que este processo torne-se mais confiável e transparente. Meirelles (2007, p. 27) conceitua licitação da seguinte forma “A licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse”. Na intenção de ir além do que ensina Meirelles, busca-se em Di Pietro (1994, p. 254) a seguinte afirmação “A licitação é um procedimento integrado por…

Essa obra retrata, de maneira dramática e heroica, aquele episódio, ocorrido em 11 de junho de 1865, mas essa é a segunda versão da obra, já que a primeira foi destruída por um acidente retornava ao Brasil. A “Primeira Missa no Brasil” de Vitor Meirelles é o resultado de uma complexa rede de relações entre as ideias e utopias presentes no imaginário da elite cultural e política do século XIX brasileiro. Carlos Roberto fala que Vitor Meireles começou sua carreira muito cedo desenhado…

que dispõem os Chefes de Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.” (REMÉDIO apud MEIRELLES, 2010, p. 130) Interessante notar que o poder regulamentar é função típica do poder executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido poder. È um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da lei.…

bijuterias e acessórios nos 30 dias anteriores. . “Elas estão indo para o mercado de trabalho e acham que quanto melhor sua aparência, maiores são as chances de sucesso – o que faz muito sentido, já que a maioria trabalha com vendas”, explica Meirelles. Segundo dados da consultoria, as jovens da classe C gastam 71% dos seus salários com roupas e acessórios. Alimentação fora de casa A alimentação fora de casa também entra cada vez mais no cardápio de consumo da classe C.…

desempenho de seu labor, o construtor celebra o tomador dos serviços, ou seja, o dono da obra, verdadeiro contrato, que não exige formalidades, podendo, assim, ser escrito ou meramente verbal. Por contrato de construção, entende Hely Lopes Meirelles, ‘ todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as…

transformando-se em normas-princípios e constituindo preceitos básicos da organização constitucional”. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios constitucionais da Administração Pública consistem nas palavras de Meirelles (1993, p. 82), em “regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador”; são verdadeiros pilares, fundamentos de toda e qualquer ação administrativa. São eles que garantem legitimidade à atuação do agente público.…