Meios Supletivos Das Lacunas

circunstâncias do caso. Suaviza a lei mas não a substitui. Três outras funções associadas à equidade Integrativa – em casos de lacuna é duvidoso que a equidade cumpra esta função, isto segundo o Art. 10º CC; Misericordiosa – por exemplo, o caso do ex-presidente da RDA. Este, estando numa situação precária de saúde, foi liberto. No caso português, não se resolveria por este meio mas sim pela lei, já que a CRP consagra o principio da dignidade da pessoa humana. Corretiva – por exemplo…

população, a constituição anatômica dos povos. Já Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, informou sobre a influência das condições mesológicas* sobre os povos e suas leis, que deveriam ser aquelas apropriadas. 11 * estudo sobre o meio, no caso, meio em que se vive. 2) Fontes históricas: 18/08/2012 São os documentos jurídicos e convenções coletivas do passado que, graças a sua sabedoria e aplicabilidade, continuam a influir nas legislações do presente. Ex.: São…

amplos, máximas ou assertivas que no seu todo servem como base e sustentáculo de informação ao legislador na elaboração de uma norma. No seu bojo, trazem também meios para orientação ao Juiz quando da sua interpretação e clarificação de uma norma, na fase em que o Magistrado fundamenta as suas decisões. Essas assertivas servem como arrimo às lacunas e possíveis omissões da lei, atuando dessa forma como uma maneira de integrar a norma à lei. Podemos dizer, portanto, que os princípios do…

primeiro sentido é o costume que se consagra no meio social sem discrepância a ordem, em seus aspectos éticos e axiológicos, daí que muitas vezes passa ao domínio escrito convertendo-se em lei. Em linhas gerais, podemos afirmar que o costume secundum legem é o conforme com a lei, ou seja, está em conformidad Costume praeter legem, é o costume que se reveste de carácter supletivo da norma, pois acha-se para além da lei, suprindo-a nos casos omissos ou lacunas. Esses costumes não eram…

exemplificativamente, com o dever do pai de velar pelo filho e com a indenização por acidente de trabalho. 4. FONTES DO DIREITO Na concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém. As chamadas “fontes do direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. 4.1 Classificação das fontes Classificam-se as fontes do direito em: a) Diretas; b) Indiretas. Nas primeiras (diretas), também denominadas fontes primárias…

comportamento da sociedade, influenciando a prática social, esta não é gerada de maneira espontânea, descaracterizando, portanto, o Costume jurídico. O Costume praeter legem é o costume, a prática social que é criada nas hipóteses de lacuna na lei, ou seja, possui carácter supletivo. Conforme Diniz (2005, p. 311): “esse costume é invocado, quando não se puder empregar a argumentação analógica, nas hipóteses de silêncio da lei sobre determinado assunto, procurando preencher esse hiato…

fatores econômicos, políticos, religiosos, morais, técnicos, históricos, geográficos e ideais (ideologia – direciona o Direito) que influem na elaboração e aplicação do Direito. b) Fontes Formais – são os meios ou as formas pelos quais o Direito Positivo se manifesta na Sociedade, ou então, “os meios pelos quais o direito positivo pode ser conhecido”. c) Principais Fontes Formais: A lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito. E não formais a doutrina e a…

rigorosamente o edital, é o seguinte: e9 99 99 99 Aula 00 (fornecida hoje, logo após esta apresentação): Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 99 99 99 N om Aula 01: Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal,…

eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflitos de normas jurídicas (art. 6º) e no espaço (7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações…

administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em 13/05/2013, por meio do Despacho nº 321/2013/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Aprovado pelo Sr. Presidente do IBAMA, em 22.05.2013, como Parecer Normativo. EMENTA I. Competência dos entes federativos em matéria de fiscalização ambiental atualmente…