Meios Probatorios

processo judicial. Inicialmente, no art. 332, do CPC, o legislador fixou os meios de provas que serão admitidos em Juízo e, mais a diante, regulamentou, especificamente, algumas espécies de provas, as quais se mostram mais comuns no cotidiano jurídico. Entretanto, as provas não poderão ser produzidas em processo judicial de qualquer forma e a todo tempo. Na verdade, é necessária a regulamentação do procedimento probatório a fim de garantir o respeito aos princípios constitucionais…

instrumento probatório é a oportunidade que as partes têm de demonstrar os fatos alegados por elas, de forma que o juiz seja convencido da veracidade das mesmas. Observa-se essa oportunidade no artigo 332 do Código de Processo Civil, que diz que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Ao analisar este artigo podemos ressaltar que nem…

categorias de agentes públicos. 9.2 AGENTES POLÍTICOS A primeira espécie dentro do gênero agentes públicos é a dos agentes políticos. Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agentes políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e…

entretanto o servidor que o ocupa é estatutário. Os ocupantes não podem trabalhar gratuitamente através de cargo público. O funcionário celetista tem contrato com a administração. Já o funcionário estatutário é vinculado à administração pública por meio da investidura (relação jurídica entre o servidor e a administração). Para que ocorra a investidura são necessários alguns requisitos básicos, como: a) Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado). EXCESSÃO: é possível que…

da falta de intimação do indeferimento do pedido de exumação de cadáver, não se reconhece cerceamento de defesa ante a manifesta desnecessidade e mesmo incerteza desse procedimento para a coleta de material genético que pode ser obtido por outros meios. 2. A recusa dos réus, irmãos paternos do autor, em fornecer material para a realização do exame de DNA atrai a presunção relativa de paternidade que, no caso, foi confirmada pela prova oral. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores…

aparência, a prova é: a. Testemunhal: resultante do depoimento prestado por sujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litígio; b. Documental: produzida por meio de documentos; c. Material: obtida por meio químico, físico ou biológico (ex: exames, vistorias, etc) 1.5- MEIOS DE PROVA Como é sabido, vigora no direito processual penal o princípio da verdade real, de tal sorte que não há de se cogitar qualquer espécie de limitação à prova, sob pena…

tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos; • Exercício: efetivo trabalho. ESTÁGIO PROBATÓRIO • I – assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade; • Avaliação de desempenho meses antes de terminar o estágio; • O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de…

vale destacar também que embora seja um assunto já repetitivo no meio jurídico, não existe posição consistente pelas doutrinas e jurisprudências, que comprova ainda mais sua polêmica. Problema Cabe a gravação áudio visual das diligencias do Inquérito Policial? Hipóteses Objetivos 5.1 Objetivo geral Desenvolver a pesquisa, buscando, de forma clara, apontar os conceitos, características, finalidade e valor probatório do Inquérito Policial. 5.2 Objetivos…

A inversão do ônus da prova no juizado especial – 7. A inversão do ônus da prova no juízo comum – 8. A inversão do ônus da prova em segundo grau de jurisdição – 9. Irrecorribilidade da manifestação do juízo acerca da distribuição do encargo probatório – 10. Antecipação da tutela fundada em inversão do ônus da prova – 11. Conclusões. 1. Introdução Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo,…

sentença que o condenou, passa a elencar suas razões para vê-la reformada. Crê o Apelante que os jurados votaram contrariamente às provas dos autos e à defesa em Plenário, sendo tal contrariedade manifesta e vidente, totalmente desbordada do conjunto probatório. Desde o início do processo vinha sendo demonstrado e defendido, e assim o foi no Júri, que o Apelante não teve a intenção de atirar e matar o ofendido, e que só o fez pela iminente e injusta agressão deste último. Também ficou…