Meios Probatorios

Do Estágio Probatório Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar. Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório…

podendo ser dispensado, caso a autoridade policial tenha material probatório que os habilitem a pleitear do juiz criminal a ação penal. Valor Probatório Conforme Capez (2007 e p.80): [...] o inquérito policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. No entanto, tem valor probatório, embora relativo, haja vista que os elementos de…

à mulher e ao marido, respectivamente, pressupondo-se, no caso, o consentimento de ambas as partes que estão realizando este método. 10. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM É realizada com embrião ou sêmen conservado, após a morte do doador, por meio de técnicas especiais. No sentido de ser obrigatório, para que se presuma a paternidade do marido falecido, “que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja ainda na…

O Direito Processual Penal, fundado no princípio da verdade real, busca pautar-se na verdade dos fatos, afastando assim a obrigatoriedade de aceitação das provas pelo magistrado. O mesmo deve analisar o conjunto probatório, cabendo a ele ponderar as mesmas e dar seu parecer, sem necessariamente estar vinculado a prova, devendo sempre fazer suas decisões fundamentadas como de praxe no direito em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Penal que diz: “O juiz formará sua convicção pela

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Pela leitura do supra citado texto legal, percebe-se a importância da produção de provas dentro do Processo Civil, como meio de obtenção da verdade e realização do Devido Processo Legal, resguardando-se o direito de ação e de defesa. BREVE…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 10.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Processo n.º 5987.2013 DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do promotor de justiça abaixo assinado, vem, perante V. Exa., no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, OFERECER DENÚNCIA contra: Hamilton de Castro, portador do RG nº 8888888888888 SSP/CE, CPF nº 888.888.888-88, brasileiro

Isso se dá através das provas. CONCEITO: Prova é todo e qualquer meio destinado a convencer o juiz, que é o seu destinatário, a respeito da verdade de um fato. Dessa definição, podemos destacar dois aspectos em sua conceituação: - no aspecto objetivo: prova é um instrumento ou meio hábil para demonstrar a existência de um fato: (documento; testemunha; perícia) - no aspecto subjetivo: é a certeza da veracidade de um fato, pelos meios ou métodos próprios, formando a convicção do…

--------------------- II. DO DIREITO 1). DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Versa a Lei nº 8.213/91, em seu art. 1º, ´in verbis´: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O mesmo diploma legal…

NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora as pequenas contradições existentes entre os depoimentos da única testemunha de acusação, em juízo e em sede policial, não lhe retirem a validade, tais declarações não foram confirmadas por nenhum outro meio de prova, não podendo assim se sobrepor às alegações do réu, uma vez que não há, pela prova dos autos, como se apurar qual das duas versões expressa a realidade dos fatos. 2. Uma vez que a condenação criminal, por sua gravidade, clama por…

1.Conceito A prova testemunhal é quando se utiliza de uma terceira pessoa, na condição de testemunha, para apresentar em juízo seu depoimento acerca de um processo. Ou seja, a prova testemunhal nada mais é do que um meio probatório, se apresentando muitas vezes como um único meio de prova. Constitui-se um importante mecanismo jurídico na busca da verdade real. Interessante frisar que, a prova testemunhal poderá ser sempre utilizada sempre em casos em que for permita em lei, segundo o…