Meios Probatorios

principais requisitos, que sem estes a confissão não será válida e considerada para aplicação da lei como a atenuação da pena. Por fim, descreve a importância do direito ao silêncio no interrogatório. Palavras-chave: Confissão. Espontânea. Valor Probatório. Tortura. Atenuação da pena. ABSTRACT The present assignment analyses the consequences of a true judicial confession in Brazilian penal processual law, describing the foundations which make a person to confess a crime. The…

empírico”. Não obstante atualmente haver praticamente um consenso no âmbito não só do Direito, mas também da Filosofia e da Hermenêutica acerca da idéia de que a verdade é inalcançável (posto que somente conseguimos obter versões da verdade) e que por meio do processo judicial não se pode pretender chegar à chamada “verdade real”, mas tão somente à verdade formal, construída a partir do que foi colhido na instrução, o fato é que a busca da verdade sobre os fatos discutidos nos autos…

por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público. Concurso Público, Estágio Probatório e Estabilidade 7(CESPE – MPE/PI – PROMOTOR – 2012 - Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da…

anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa o seu conteúdo. Por isso fala-se em interesse-utilidade. b). Legitimidade _Pertinência subjetiva da ação. _Legitimidade ativa: Regra: atividade privativa do Estado, por meio do Ministério Público para pronunciar a abolitio criminis que por sua vez por der positiva ou negativa(art. 129, CF). Exceção: determinadas pessoas, em situações específicas (direito à atividade subsidiária e iniciativa exclusiva…

restrições de caráter provisional; 8. Podem ser praticados pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária. Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são considerados atos…

mandioca, café, laranja e na criação de suínos e gado de leite, tudo para revenda, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em anexo, Doc. 08, e Declaração de Faturamento de Produtor Rural, Doc. 09, Como se depreende do conjunto probatório em anexo, o Autor e sua cônjuge sempre laboraram em Regime de Economia Familiar, competindo ao Autor os cuidados com as criações, tais como já dito acima, suíno e gado de leite além do cultivo de frutas e hortaliças para revenda e…

instrução criminal haverá oportunidade para maiores esclarecimentos a respeito do que foi dito por elas na fase investigatória, já que as mesmas foram arroladas pelo Ministério Público. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações controvertidas, que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a apontada origem ilícita das provas que fundamentaram a acusação, da falsidade dos depoimentos das testemunhas, bem como da quantidade de drogas – tabletes…

FÚTIL. DESAVENÇAS DOMÉSTICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado matado a vítima com diversos golpes, motivado pela reclamação feita por esta a respeito de afazeres domésticos, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, em princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES. MARTELO, FACA E TESOURA. INTENSO…

familiares. Desta forma, foi averiguada a produção do Laudo Psicológico e seu valor probatório atribuído nas sentenças na Vara de Crimes contra a criança e adolescente da comarca de Belém, observando que essa prova pericial foi usada para reforçar a palavra da vítima, que na maioria dos casos, é o vetor que direciona o processo. Palavras-chave: Perícia Psicológica, crimes de estupro de vulnerável, valor probatório. ABSTRACT This paper studies the production of psychological expert…

inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não tenha deixado testamento e (iii) haja acordo entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. 3) No que consiste a questão de alta indagação mencionada no art. 984 do CPC? R: As questões mencionadas no artigo 984 do CPC necessitam de um procedimento ordinário e um meio probatório mais apurado para que o juiz…