Meios Probatorios

Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo? José teria direito à…

DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO Procedimento probatório é o conjunto de atos com o escopo de alcançar, no processo, a verdade processual ou histórica, formando o convencimento do juiz. Visa à realização dos meios de prova a fim de estabelecer, o mais que possível. A proposição da prova consiste numa função eminentemente das partes, por intermédio da qual elas indicam os meios por que pretendem provar o alegado para obter a prestação jurisdicional desejada. A proposição liga-se ao momento,…

TESTEMUNHAL QUE POR SI SÓ NÃO SUPRE O EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. ART. 396, INCISO II, CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. É certo que o crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03 deixa vestígios, seja por meio do fragmento descartado do projétil, ou mesmo pelos resquícios de pólvora que repousam sobre o corpo do agente, razão pela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da infração, deveria ter realizado perícia no local dos…

Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim, para se afastar a referida conclusão, seria imprescindível a realização de um aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável

uma ré pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão prolatada em maio de 2006. 3 Vale dizer que há notícias de que não foi a primeira vez que esse meio de prova foi utilizado entre nós, na área penal.4 O presente trabalho serve apenas para trazer reflexões quanto à possibilidade de utilização desse suposto meio probatório no juízo cível. A título de exemplo, imaginemos o caso de se utilizar uma mensagem espiritual em uma ação de responsabilidade civil por acidente de…

Fernando Nunes Madeira Matéria: Processo Penal I Turma: DIR06NB PORTO VELHO 2015.01 SUMÁRIO: 1. 1.Introdução 2. A finalidade da prova 3. O objeto da prova 4. Alegações excluídas da atividade probatória 5. Presunções 6. Meios de prova 7. Procedimento probatório 8. Classificação da prova 9. Prova emprestada 10. Provas ilícitas e provas ilegítimas 10.1 Teoria dos frutos da árvore envenenada 10.2 Prova ilícita “pro reo” 10.3 Princípio da Proporcionalidade 10.4 Relativização…

gravação clandestina de conversa telefônica, pois nesta última, um dos interlocutores sabe que a gravação se realiza. Enquanto a interceptação telefônica é amparada pelo direito, se obedecidos os parâmetros delimitados em lei, sendo, portanto, um meio de prova lícito, a gravação clandestina da conversa telefônica é ilícita e inadmissível como prova no processo. A Constituição Federal consagra, no inciso XII, do art. 5º, a inviolabilidade da correspondência e das comunicações…

Manual de Orientações (atualizado em 10/07/2014) ►Informações da direção ►Estágio Probatório 1 ► Progressão Funcional Por: Thiago Barbosa ►Férias ►Afastamentos ►SIAPEnet ►Licença saúde ►Assistência à Saúde ►Adicional Noturno Por: Thiago Barbosa Prezado (a) Docente: Elaboramos este manual com a intenção de proporcionar maiores esclarecimentos sobre alguns procedimentos administrativos que geram dúvidas ou incertezas por parte dos docentes e que são…

Resposta 1 A unidade específica de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está subordinado hierarquicamente ao órgão central do SIPEC. Resposta 2 A competência do SIPEC restringe somente ao pagamento dos servidores Públicos por meio do Sistema Integrado de Pagamento – SIAPE. Resposta 3 Uma das funções básicas da Administração do SIPEC é a Administração de Pessoal. Resposta 4 Cabe aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC as atividades de gestão e execução. Resposta 5 O órgão

A PROVA E OS MEIOS DE PROVA 1 - A prova 1.1 – Conceito 1.2 - Objeto da prova 1.3 - Finalidade da prova 1.4 - Fatos que independem de prova 1.4.1 - Fatos incontroversos 1.4.2 - Fatos notórios 1.4.3 - Fatos inconcludentes ou irrelevantes 1.4.4 - Fatos objeto de presunção absoluta - juris et de jure 1.5 – Ônus da prova 1.5.1 - Fato constitutivo de direito 1.5.2 - Fatos impeditivo, modificativo ou extintivo de direito 1.6 - Prova legal 1.7 - Prova emprestada 1 - A prova Quem demanda em juízo deve