Meios Probatorios

monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição do acusado xxxxxxxxxxxxxxxx. O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir. O Ministério Público Federal apresentou suas razões de alegação quanto a cada delito imputado ao acusado na inicial. II.A) Quanto ao delito do art. 334, §1º, “c”, do CP o…

conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do principio “in dubio pro réu”. recurso provido. Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece provar inocência quanto a mercancia, pois que, assim não agia no momento de sua prisão. Deste modo, pugna pela rejeição da denúncia, por falta de suporte probatório mínimo para seu recebimento. Verifica-se pela atuação dos policiais, que tudo leva a crer que eles decidem como devem ser narrados os…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS COLENDA CORTE Em que pese o inconformismo da Recorrente, temos que, a r. sentença nos pontos atacados não merece reparos, vez que, está em consonância com o acervo probatório carreado aos autos, bem como deve ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as razões de fato e de direito abaixo: A Recorrente, sem razão, alega à fl. 4, que: "Merece ser reformada a sentença de piso no tocante ao…

DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PARÁ. Autos nº. 0011735-45.2009.814.0006 FRANCISCO EVERSON ALVES DE MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à fl. 105, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal processamento,…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos nº. XXXX.XX.X.XXXXX-X JORGE VENTANIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados do NPJ/UDF, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à fl. XX, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal…

RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI Nº 7.492/86 (ART.17) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS DIRETORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM OS PACIENTES AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. - O sistema jurídico…

expedido pelo perito Bicard Moquelina. “A moto colidiu com o poste ainda inclinada, antes de impactar o solo lateralmente com o lado direito. Tal situação poderia ser causada por um descontrole momentâneo do motociclista, aproximando – se demais do meio – fio e caindo na vala. Caso não existisse o poste, o acidente certamente não teria maiores consequências. Não existe, nos fatos existentes, passíveis de uma análise técnica objetiva, qualquer evidencia que sustente a hipótese de a…

ato estatal deve ser demonstrar que ele está apoiado nas regras do ordenamento jurídico. A mesma regra se aplica as decisões judiciais, pois o escopo jurídico da atividade jurisdicional consiste em realizar a pacificação dos conflitos sociais por meio da aplicação ao direito objetivo. A expressa referência aos textos normativos que sustentam a decisão tem o intuito de evidenciar que não foi ela o fruto de uma deliberação arbitrária do seu autor, mas sim fruto de um trabalho de reflexão…

........... 4 5. Prova do fato jurídico e do direito .......................................... 4 6. Matéria de direito processual ou direito civil ......................... 6 7. Ônus da prova. Distinção entre ônus, dever e obrigação ....... 7 8. Meios de prova .......................................................................... 9 8.1. Confissão ....................................................................... 9 8.2. Atos processados em juízo .........................................

sugere: a) uma ação devida e responsável, em relação ao meio ambiente, por isso executada até pelo presidente. b) uma crítica aos países desenvolvidos que exploram indevidamente nossa fauna e flora e contam com o apoio de Lula. c) uma ação prescindível e comemorada até pelos animais que compõem a Biodiversidade, para que o Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC, finalmente saia do papel. d) uma crítica à agressão sofrida pelo meio ambiente e praticada com freqüência por…