Meios Probatorios

Juiz Etelvino Baron (fls. 101-108), que julgou improcedente o pedido da inicial, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 110-114, a autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, argumentando que o conjunto probatório permite deferir a sua pretensão. Destaca o fato de autora ter residido em imóvel da ré, por mais de 2 anos sem qualquer custo, sendo que foi a própria autora que lhe indicou o negócio, evidencia que a relação não era transitória.…

consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de suma importância a análise crítica acerca dos instrumentos probatórios colhidos nos autos, uma vez que orientam os julgadores na caracterização da empreitada criminosa e aplicação de uma sanção justa. 1 CONCEITO E FINALIDADE DA PROVA O vocábulo prova…

o sistema de produção de provas e a busca pelo que chamamos de paz social como interesse da sociedade. Um dos momentos mais marcantes da produção de provas foi à época da inquisição, marcada por abusos da igreja contra os hereges que não possuíam meios de provar sua inocência, submetidos à tortura muitas vezes confessavam crimes que não haviam cometido. De acordo com a evolução da sociedade as leis devem ser modificadas a ponto de regulamentar seus interesses com objetivo de manter a paz social,

de seu novo mandato, a primeira providência do Prefeito foi a exoneração de 20 professores municipais das áreas rurais e o fechamento de três escolas municipais da zona rural. Três destes professores exonerados ainda estavam cumprindo o estágio probatório. O fato, além de levar à exoneração de 20 professores concursados, sem esclarecer qual a falta cometida pelos mencionados funcionários, deixou 300 alunos sem acesso à escola e educação. Desenvolvimento: Impessoalidade: O…

durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio…

atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz. Segundo os ensinamentos de Artur Oscar de Oliveira Deda, "É princípio fundamental do direito probatório cumprir à parte demonstrar no processo que são verdadeiras as suas alegações, para que possa atingir o objetivo da decisão judicial favorável". O ônus da prova somente interessa ao autor e ao réu, mas não ao juiz. O ônus da…

Juízo competente.” É nada mais nada menos que o testemunho do fato por aquele que confessa. Denominada como rainha das provas, conserva importância em matéria civil. Contudo, diversamente da esfera civil, para o processo penal seu valor probatório não se apresenta de forma absoluta. É sabido, conforme ensinamentos de Montaigne, que as pessoas em geral, sob influencia de vários fatores acabam por realizar confissões falsas. Há os que chamam para si a responsabilidade do ato,…

DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, também devidamente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fls. .... e dentro do prazo legal apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: V. Exa., o Autor sempre procurou resolver suas desavenças de forma amigável, e foi por essa razão que tentou por meio de um procedimento administrativo resolver o querela em desfavor da empresa Ré.…

(PREVIDENCIA SOCIAL) é o seguro social para que a pessoa contribui. É caracterizado como uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. Sua MISSAO é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdência solidaria, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem estar social. Sua VISAO é reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes…

PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NAO VERIFICADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ERIGIDOS NO CURSO DA INSTRUÇAO CRIMINAL SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DELAÇAO PREMIADA CONFIGURADA. 1. In casu, o lastro probatório restou evidenciado, em especial, pelo depoimentos lúcidos dos policiais, testemunhais e delação premiada. Verifica-se harmônico o conjunto fático-probatório, cuja sanção aplicada foi su... …