Meios Probatorios

anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa o seu conteúdo. Por isso fala-se em interesse-utilidade. b). Legitimidade _Pertinência subjetiva da ação. _Legitimidade ativa: Regra: atividade privativa do Estado, por meio do Ministério Público (art. 129, CF). Exceção: determinadas pessoas, em situações específicas (direito à atividade subsidiária e iniciativa exclusiva do particular). Ação penal pública, condicionada ou incondicionada: Ministério…

Na mesma tarde, o Denunciado ALÔNCIO FELIPES DE ARAÚJO, teria supostamente praticado o ato incurso nas sanções do artigo 180, do Código Penal, em desfavor de Clarice Pinto Calaça e seu marido Odair Dezembre, por meio de suposta compra de objeto subtraído, qual seja, uma televisão com controle remoto, marca Philips de 20 polegadas, através da intermediação de um menor – fls.03 da denúncia. Oferecida a denúncia, o Denunciado foi

PREJUDICARIA A ANÁLISE DE FUNDO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ENQUANTO PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO A SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Para que possa fundamentar a decisão de pronúncia é crucial ao Juiz Singular a análise do conjunto probatório a fim de apontar seu convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios…

mister a necessidade de levar a conhecimento do juiz meios probatórios suficientes afim de possibilitar justa análise da situação fática. Sendo assim, embora a interpretação do direito seja função de alta relevância para a estruturação da ordem jurídica e social, cabe ao magistrado fazê-lo. Ao passo que a demonstração dos fatos, por meio das provas, constitui fator de maior importância para as partes litigantes, por se tratar do único meio de resguardar ou garantir a inviolabilidade de…

PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fontes e meios de prova A doutrina não é uniforme no uso dos termos meios e fontes de provas, encontrando-se bastante confusão acerca das expressões. Candido Rangel Dinamarco faz interessante distinção entre o que seria fonte e meios de prova. Fonte de provas para o autor “são pessoas ou coisas das quais se possam extrair informações capazes de comprovar a veracidade de uma alegação.” E continua, “são elementos, ou meios instrumentais externos que,…

lastreada em documentos (termos circunstanciados) e depoimentos de diversas testemunhas, que garantiram suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal em face dos pacientes. 3. A alegação de que os pacientes apenas cumpriram ordem de superior hierárquico ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus, eis que envolve, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. 4. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando…

por volta das 12 horas e 20 minutos, no estabelecimento comercial denominado “Bar Cantinho da Praça”, localizado na Praça Tiradentes, nº 64, Centro, neste Município e Comarca de Conchas, agido em manifesto ânimo homicida, por motivo fútil e mediante meio cruel, desferido facadas em seu irmão Clodoaldo Nascimento, as quais provocaram ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte. Preliminarmente Preliminarmente salienta o acusado, nos termos da Lei…

DECLARAÇÃO. 1 - OMISSÃO. Solucionadas, de forma abrangente, todas as questões postas em juízo, ainda que o acórdão não seja minucioso na análise de todos os argumentos do recurso, não há que se falar em omissão. Os embargos de declaração não são o meio idôneo para obter um novo julgamento, senão para aperfeiçoá-lo, se PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FOTALEZA – CE Processo nº.…

pedido do autor merece acolhimento, uma vez que, compulsando os autos, as provas acostadas emprestam verossimilhança às alegações do requerente. Na ação de investigação de paternidade, entende, o Órgão Ministerial, deve ser analisado todo o conjunto probatório presente nos autos, quais sejam, provas testemunhais, provas documentais, depoimentos pessoais e exames periciais, devendo, ainda, ser declarada a paternidade se elas comprovarem o alegado. Em análise ao depoimento prestado pela…

Dedico este trabalho aos meus pais, Rildson Moreira de Souza e Aparecida Gonçalves Moreira da Silva pelo incentivo. Agradecimentos, À Deus por ter meio guiado até este momento; À minha família pelo apoio, mesmo nas situações adversas; Aos meus amigos pela torcida; Ao meu Orientador, Paulo Henrique Campos Leite, pela paciência e empenho.