Meios Probatorios

direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com a remuneração proporcional ao tempo de serviço. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante. Seção II Da Nomeação o Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II -…

Penal ATPS - Crimes contra a Dignidade Sexual Etapa 1: 1- Os meios executórios são as formas utilizadas pelo agente ativo para agredir o bem jurídico tutelado. Tais formas ocorrem através da realização do núcleo do tipo penal, ou seja, momento em que o agente ativo começa a realizar o verbo descritivo do crime. Uma vez iniciada a ação do verbo (ação nuclear) do bem jurídico o fato é punível. No caso do crime de estupro, os meios executórios são: constranger alguém, e ter conjunção…

Inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito As provas no processo penal são o alicerce utilizado na demonstração da reprodução da verdade dos fatos ocorridos, para que o processo atinja seu verdadeiro fim, ou seja, compor litígios de forma justa. É repudiada a ideia de se punir um inocente. A importância de tal fato se deve ao valor agregado às provas, principalmente no processo penal em que envolve um alcance social de suas consequências e valores individuais a serem…

1)João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011. Na

alternativa C - O direito de ação penal pode ser exercido independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios. 2- Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Tício o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o…

ou pelos próprios regimentos internos. Investidura: Ninguém se constitui agente político, a CF define quem será. Não pode derivar de força contratual, apenas legal. Será investido no cargo. Em regra, esta investidura derivará do voto, que será o meio pelo qual a investidura se legitimará. Exceções: - Todos aqueles que podem ser nomeados em cargo por comissão (aqueles de caráter provisórios), - Ministros do STF - Chefes do executivo ( como chefe de gabinete). Magistratura e…

a interceptação telefônica é limitada no tempo e no espaço, não podendo, pois, ser objeto de uso aleatório e com fins inespecíficos. Para ser usada como instrumento probatório, a lei impõe, para ser deferida, os seguintes requisitos: "que a infração penal seja punida com pena de reclusão; que a prova não seja obtida por outros meios de investigação; e que haja indícios razoáveis da autoria ou co-autoria (participação coletiva)". Obedecidos esses critérios, a escuta telefônica pode ser autorizada

decorrer da persecução (o que é ilegal), o que viciaria a manifestação, tornando-a nula, e a prova produzida, consequentemente, ilegal. Mesmo quando há a decisão de cooperação por parte da pessoa, cabe aqui fazer análise da tipicidade do método probatório com base na Doutrina de Guilherme Madeira Dezem. Tal prova é atípica em nosso ordenamento, não estando apontado a prova e o seu procedimento específico pela Lei Processual Penal, mas a decisão de cooperação basta para que o método seja…

instituto. No entendimento dele, a delação é de utilidade discutível, uma vez que não se tem a certeza de que o delator está falando a verdade. Além do mais, para ele, eticamente, não é correto o Estado se valer da traição de um “facínora” para ou como meio de investigação. Rômulo Moreira vai além e afirma que a delação premiada viola a Constituição. “É inconstitucional, porque é uma prova ilícita”, Para o promotor de justiça do MP/SP, ARTHUR PINTO DE LEMOS JR. Não há espaço para…

conceito que denominam mais adequado para expressar a idéia de prova: é todo meio retórico, regulado pela lei, dirigido a, dentro dos parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais, convencer o Estado-Juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo. Segundo Fredie Didier4, o vocábulo prova possui dois sentidos: objetivo e subjetivo. Quando se quer designar a atividade probatória ou os meios com que a prova se desenvolve, 1 WAMBIER, Luiz…