Meios Probatorios

DIREITO O delito tem como elementar a debilidade mental da vítima, todavia não consta anexado juntamente a denúncia o laudo probatório do mesmo, requisito essencial e indispensável para a configuração da materialidade delitiva. Sem a devida comprovação da debilidade mental da vítima, a denúncia sequer deveria ter sido recebida, vez que não foi juntado aos autos o laudo probatório, onde por sua vez não há que se falar em prova de materialidade, razão pela qual não há lastro mínimo para…

injusta agressão em seu desfavor. Entretanto, mesmo tendo sido comprovada a legítima defesa, o juízo a quo pronunciou o requerente, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso. DO DIREITO É certo que a materialidade do crime se comprovou por meio do laudo de exame de corpo de delito. Por outro lado, pelos depoimentos colhidos no curso da instrução, verifica-se que o réu atuou amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Com efeito, ao ser interrogado em juízo, o…

provas ensejaram a exata apuração dos fatos, material que o juiz utilizará para forma seu ônus probatório. Isto posto é primordial o estudo do direito probatório, que consagra no seu arcabouço o conjunto de princípios e regas regimentais das provas. Esse ramo do direito pode ser dividido em duas categorias, a primeira que abrange a teoria geral e a segunda que efetiva as provas em espécie. O direito probatório permite a acessibilidade ao processo, podendo as partes assim, desenvolver o…

DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas GOIÂNIA 2011 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA FERREIRA ISONILDA A. DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas

jurídico que a toda pretensão alegada, seja em que ramo jurídico for, cabe a prova do fato. Existe uma “Teoria Geral das Provas” disciplinando quais os meios de prova são hábeis e possíveis dentro do procedimento. Tal teoria visa a uniformizar e tornar mais estreito e imparcial o convencimento do juiz, no sentido de que o Magistrado deve se ater aos meios de prova efetivamente produzidos no procedimento, motivando e justificando sua decisão segundo o princípio da persuasão racional. A…

licitamente, mas que sejam oriundos ou fruto do aproveitamento de informação contida em material probatório adquirido com violação dos direitos constitucionais do acusado, então igualmente viciadas e não podem ser permitidas na fase decisória do processo penal. É bom ressaltar, que essa teoria afirma que as provas ilícitas por derivação devem igualmente ser ignoradas, pois contagiado pelo vício da ilicitude do meio usado para obtê-las. Tal doutrina se baseia em um argumento relacional,…

não sendo possível a adoção de medidas isoladas em cada Unidade. 1. REGULAÇÃO DO TRABALHO NO QUADRO DE SERVIDORES 1.1 Estágio Probatório 1.1.1 Síntese da Situação O estágio probatório representa importante mecanismo para a estratégia de fixação dos quadros que efetivamente agregarão valor à instituição. É o estágio probatório que possibilita identificar aqueles servidores que se adequam e adaptam plenamente às funções que lhe foram atribuídas e as desenvolvem com…

matar a vítima e fazer desaparecer o seu corpo (para se garantir a impunidade) (cf. nesse sentido, em linhas gerais, Soraya Taveira Gaya). No caso do homicídio, em que o vestígio cadáver é passível de desaparecimento, quer pela ação do tempo (por meio da decomposição), quer pela conduta do próprio criminoso (v.g. mediante a incineração do corpo da vítima), permite-se, por isso mesmo, a incidência do supracitado art. 167 do CPP (AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado . 2ª ed.…

dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único: Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. A recusa de submeter-se ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: “em

situação fática apresentada ao juiz, devendo as partes (autor e réu) produzirem as provas de suas alegações. www.abdpc.org.br Os meios para a produção de provas devem ser formalmente corretos, idôneos e adequados aos fatos alegados, se assim não forem, não serão considerados para a apreciação do mérito da respectiva ação. A valoração das provas obedece ao método probatório judiciário, o qual é formado por um conjunto de regras cuja função não é apenas a de garantir os direitos das…