Meios Probatorios

paciente se trata do referido traficante. A justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear a acusação. Com efeito, a propositura da ação, bem como eventual prisão, estaria condicionada ao mínimo de prova da materialidade e da autoria. . No mesmo sentido, Campiotto sustenta que a justa causa é a presença de elementos demonstradores de existência de infração penal e a sua provável autoria, o que se dá por meio de suporte probatório mínimo que dê sustentação à acusação…

acusado no crime objeto da ação penal. O Sr. João Marcílio nega veementemente sua participação no cometimento de delito, bem como afirma não ter portado arma no fatídico dia. Diante desse estado de coisas, é de se reconhecer que o conjunto probatório colhido não autoriza a pronúncia do primeiro acusado, haja vista não haver provas ou indícios de que o mesmo tenha participado do crime de homicídio praticado pelo segundo acusado. Ressalte-se que as testemunhas são unânimes ao…

ser entendida como o direito processual de provar – vale dizer, de persuadir, de demonstrar a veracidade de um fato – , quer como estado psíquico de certeza estabelecido na mente do juiz sobre o fato demonstrado, ou ainda, como cada instrumento ou meio legal destinado ao convencimento do magistrado acerca de um fato. A ideia de prova evoca, naturalmente, e não apenas no processo, a racionalização da descoberta de verdade. O juiz, no processo de conhecimento, tem por função principal a…

nascimento, etc. O ato já é uma manifestação da vontade humana. Ex. Casamento, contratos. No fato não há interferência humana, no ato há interferência humana, é necessário uma prévia determinação. Ato/Fato processual: É um fato que há dependência humana. Meios para a realização: Os atos processuais são realizados em sua maioria de forma verbal, e posteriormente reduzidas a termo, escritos. Momento para a realização: Os atos processuais podem ser realizados em qualquer dia e qualquer…

mesmo que o fosse, sabidamente, a quantidade ou a forma de acondicionamento do tóxico não são fatores determinantes, por si sós, do tráfico. O contexto probatório, no que é pertinente ao tráfico, cinge-se, na verdade, aos depoimentos dos policiai, autores da prisão da apelante. Sendo assim, tendo em vista que não há nos autos elementos probatórios produzidos na fase inquisitória e verificando-se que a Apelante tem todos os elementos necessários para se presumir não seja uma…

JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, jardineiro, portador da cédula de identidade n° XXXXX, CPF n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº 102, CEP nº XXXXXXXX, nesta cidade, (documentação anexo 01), por meio de seu advogado signatário, (procuração no anexo 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, inciso I do Código de Processo Civil e demais disposições legais, propor a presente: AÇÃO DE…

de “marmitas” e quanto a droga, o mesmo alegou que estava apenas usando, porém, não foi acatado pela autoridade policial, visto que o acusado já responde pelo mesmo art. 33 da lei nº 11.343/06, perante a 2ª Vara de Tráfico de Drogas. O contexto probatório desenhado no processo pelo Ilustre representante do Ministério Público é ilusório, não existe, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas, que a luz do Direito é impossível de ser usado para tornar fato…

PROCESSUAL Instaurou –se o inquérito policial por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, em data de 07 de Janeiro de 2013, oportunidade em que a ora denunciada JULLIANY ALESSANDRA ALVES LEMOS, foi conduzida à presença da autoridade policial, logo após ter supostamente roubado, celular e quantia de R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro, no ônibus coletivo da linha, nesta comarca. Inicialmente os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial, por meio de Boletim de Ocorrência…

autor. Ônus é inverso do bônus, é uma conseqüência e não sanção, quem se mal conduz no processo gera ônus. No caso do autor ou no caso do réu, se ele provar os fatos que alega se não prova que alega gera ônus que não provou. 2. De quem é o ônus probatório segundo o CPC (base legal) e o que pretende a teoria dinâmica do ônus da prova? (0,40) O ônus da prova diz respeito às consequências processuais que poderão advir. Não exatamente em dever ou obrigação da parte produzir provas em…

policiais militares. Mostra-se de total temeridade assim proceder-se a uma instrução processual, em vias ainda de se chegar a uma condenação e a imputação de uma pena ao Sr. RENIEVERSON DOS SANTOS FERREIRA, frente à extrema fragilidade do material probatório que tenta comprovar a materialidade de um pretenso delito que não ocorreu nos moldes do que foi alegado pelas vítimas. O ordenamento pátrio não convive com isso. O Direito Penal é a ultima ratio e deve ser sempre evitada e desta…