Meios Probatorios

fazer que não tenha existido. Em resumo, o dano sofrido pela Requerente merece ser indenizado, independente do tempo que perdurou sua angústia, porque a indenização diz respeito ao dano em si, e não à sua duração no tempo. 3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Dentro da lógica de direito do consumidor aplicável à presente demanda, surge uma questão que deve ser enfrentada por este Juízo, pois diz respeito à própria garantia de acesso à justiça por parte da Requerente, na qualidade de…

que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único: Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. A recusa de submeter-se ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do Superior Tribunal de…

O inquérito policial é um procedimento de persecução penal com a finalidade de produção de um conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria. Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão; I) Introdução O inquérito civil tem…

empírico”1. Não obstante atualmente haver praticamente um consenso no âmbito não só do Direito, mas também da Filosofia e da Hermenêutica acerca da idéia de que a verdade é inalcançável (posto que somente conseguimos obter versões da verdade) e que por meio do processo judicial não se pode pretender chegar à chamada “verdade real”, mas tão somente à verdade formal, construída a partir do que foi colhido na instrução, o fato é que a busca da verdade sobre os fatos discutidos nos autos…

autos. È das provas que forem carreadas ao processo que o julgador extraíra o conhecimento dos fatos, formará sua convicção e proferirá a decisão. A partir dessa idéia, foram apresentadas noções do instituto da prova tais como: conceito, objeto, meios e natureza constitucional além de sua relação com a busca da verdade. Em um segundo momento, foi apresentada a figura do juiz, personificação do Estado no exercício da jurisdição, como agente ativo colaborador na busca da verdade do processo ante

Investigação de Paternidade c/c Alimentos” proposta por Vitor Valério Valdez em face de Valter Velazquez e Fagner Velazque. 1 – DAS PRELIMINARES. 1.2 – Da preliminar de nulidade da citação. O sucessor do pólo passivo, Valter Velazquez, argui, por meio da presente prefacial, a nulidade da sua citação, sob o argumento de que não o ato observou a forma prevista em lei para os casos dessa natureza. Pois bem. Afasto de plano a preliminar agitada, uma vez que a citação do aludido réu,…

o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado. Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e a divisão em pequenas bolsas caracteriza apenas o meio organizacional, podendo ser a forma na qual os Acusados adquiriram a droga, ou mesmo o seu intuito de facilitar a confecção de cigarros de maconha. Assim é o entendimento de nossa jurisprudência: TÓXICO -…

politicamente organizada, com um método de soluções de lide onde o Estado fortalecido atua como julgador. Pode-se afirmar que a necessidade de provar fatos teve início na antiguidade com a confissão e o juramento, se abdicando da força bruta como meio de resolução de conflitos. Por conta disto se viu necessário a demonstração de argumentos, surgindo o campo das provas. Para que haja uma boa aplicação da lei, é de suma importância o conhecimento de forma inequívoca dos fatos…

Redação acórdão: Prazo de 2 dias • Embargos de Declaração: Prazo de 2 dias • Inicio do prazo: sessão de julgamento ou intimação - Das Provas • Art. 56 Meios de Prova • Art. 57 Ônus Probatório • Art. 58 Presunção de Veracidade dos Relatórios de Arbitragem • Art. 58 Desconstituição da presunção da veracidade • Art. 58 Ônus probatório da Procuradoria - Da Produção das Provas • Depoimento pessoal • Prova documental • Exibição de Documento • Prova Testemunhal • Prova Audiovisual

questão. Sua utilização não é vedada, sendo admissível no ordenamento pátrio “quando tenha sido colhida mediante a garantia do contraditório, com a participação da parte contra quem deva operar” (STJ – Resp 135.777). Sua validade como documento é meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado. Quanto aos efeitos da utilização da prova emprestada, salientam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que: “A condição mais importante para que se…