Meios Probatorios

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS PM - REGULAR E INTENSIVO - E NO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS EDITAL n. 01/2011/PMAM, de 02 de fevereiro de 2011 ÍNDICE PARTE I - NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO 1. Dispositivos Legais 2. Do Objetivo 3. Da Remuneração e Regime Jurídico 4. Da Validade 5. Do Cargo 6. Das Vagas 7. Dos Requisitos para a Investidura no Cargo 8. Da Inscrição…

local onde funcionava como um centro de distribuição de substância entorpecente. As conversas interceptadas dão conta que os denunciados S. e G. comercializavam substâncias entorpecentes utilizando-se o aparelho de telefone celular como o principal meio de comunicação, tanto é verdade que a prática era intitulado de “Disque Droga”. Segundo consta, os denunciados S. e G. contavam com a colaboração de várias pessoas, as quais vendiam e faziam a entrega da droga para eles, recebendo em…

Juiz realize a valoração das provas consideradas lícitas e adequadamente apresentadas nos autos do processo, tal se dá pela vedação preconizada no art. 5, LVI, da Constituição Federal, no qual estatui a inadmissibilidade das provas penais obtidas por meios ilícitos. Assim sendo, e como corrente majoritária, considera-se inadmissível as provas ilícitas no âmbito do processo penal. Exsurge, portanto, a denominada teoria da proporcionalidade, que afigura não reconhecer a vedação das…

no exame e resolução do mérito da causa recursal, âmbito no qual nenhuma repercussão teria para o deslinde da nota estrutural da materialidade do crime. No mérito. A materialidade do fato-subtração e a autoria do réu estão evidenciadas no caderno probatório, especialmente na prisão em flagrante dele na posse do objeto subtraído, além da sua confissão espontânea. É caso de reconhecimento da tentativa, pois o réu não obteve a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. A situação de…

Processo Civil de 1973 procurou refletir a doutrina dominante à época, superando a infindável polêmica sobre a natureza material ou processual das normas probatórias através da regra acolhedora do artigo que incorpora ao direito processual todos os meios de prova previstos em leis substanciais. Sobrevindo a Constituição de 1988, o Brasil reconstrói o seu Estado de Direito, adotando como pedra fundamental o primado dos direitos fundamentais, entre eles o de amplo acesso a um tribunal…

as atuais modificações trazidas com o advento da lei n. 11.690/08 que modifica diversos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre eles os que se reportam às provas, perguntar sobre os novos julgados acerca do tema e seus princípios, os meios de provas mais discutidos e polêmicos, a atuação do magistrado no processo penal, e como se portão os principais doutrinadores diante da dificuldade do tema abordado. Palavras-chave: Provas ilícitas; princípios, constitucionalidade,…

Instrutor: MAJ QOBM/Comb. RIGAUD BRASÍLIA 2014 3 Introdução A perícia criminal é uma atividade técnico-científica prevista no Código de Processo Penal, indispensável para elucidação de crimes quando houver vestígios. A atividade é realizada por meio da ciência forense, responsável por auxiliar na produção do exame pericial e na interpretação correta de vestígios. Os peritos desenvolvem suas atribuições no atendimento das requisições de perícias provenientes de delegados,…

eventual e transitório. Restituição em caso de pagamento indevido em 5 dias. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Servidor que utiliza meio de transporte próprio para executar serviços públicos externos de forma excepcional. AUXILIO MORADIA (incluído pela Lei 11.355\06) Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor em aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesas pelo servidor,…

retidos por qualquer propósito. 4. DOCUMENTOS Um documento é qualquer meio, que comprove a existência de um fato, a exatidão ou a verdade de uma afirmação. São papéis contendo informações que ajudem a tomar decisões, comuniquem decisões tomadas, registrem assuntos de interesse da organização ou do indivíduo. No meio jurídico, documentos são frequentemente sinônimos de atos, cartas ou escritos que carregam um valor probatório. Um documento pode ser também uma informação…

pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso: (A) Ambos não têm direito das espécies de indenização fixadas na Lei. (B) Ambos têm direito a diárias. (C) Ambos têm direito a indenização de transportes. (D) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária. 6- (FCC-TRT – SE Analista Judiciário/ 2002) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estagio probatório, pede e tem…