Meios Probatorios

INTRODUÇÃO A prova documental abrange os instrumentos e documentos, sendo públicos ou privados. É considerada a prova mais forte do processo instrumental, apesar do princípio da persuasão racional, facultar ao juiz o seu afastamento pelos demais meios, seja testemunhal ou pericial produzidos nos autos. Documento é toda coisa capaz de representar um fato. Qualquer representação material histórica de um fato é documento (artigo 383 do CPC e artigo 225 do CCB/02). Os instrumentos são…

desenvolvimento do servidor na carreira são estabelecidos por lei que fixe as diretrizes dos planos de cargos, carreiras e subsídios da Administração Pública Estadual e respectivos regulamentos. Subseção I Da Posse Art. 14. A posse é efetivada por meio de assinatura em termo específico. § 1º A posse ocorre no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período de ofício ou a critério da Administração Pública, mediante requerimento escrito…

A verdade formal, classicamente conhecida pelo adágio "o que não esta nos autos, não esta no mundo", é o entendimento de que o fim último do processo seria a análise dos fatos trazidos aos autos pelas partes e, ao Juízo, bastaria avaliar o corpo probatório e, com base na distribuição do ônus da prova, pertinente ao caso específico, decidir a causa, em estado de inércia absoluta. Por outro lado, a verdade real, seria a intenção processual de busca da realidade fática existente no mundo e…

ao processo. Ao conjuntos de atos processuais dá-se o nome de procedimento. 1.1ATOS DAS PARTES A) Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). 1.2.ATOS DO JUIZ A)…

servidores. Levando em consideração que o tema carreira se encontra em fase exploratória, optou-se pela realização de pesquisa de natureza qualitativa, operacionalizada por meio de entrevistas em profundidade com concursandos, servidores públicos em estágio probatório e servidores públicos que já passaram do estágio probatório. Foi realizado também um grupo de foco, que contou com participantes desses mesmos perfis. Ambas as técnicas de pesquisa foram conjugadas com o uso de…

da Constituição Federal, para que seja acolhido recurso apelatório com base em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que o decisum proferido pelo Conselho de Sentença se apresente absolutamente divorciado do contexto probatório, o que não ocorre na espécie, devendo, portanto, ser mantida a sentença condenatória. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME PERMISSSÃO DO ART. 71, PARAGRAFO ÚNICO DO CP E DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA redução das penas. Recurso…

pacífico sobre o documento acostado nos autos: RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ATESTADO DE BATISMO. IDONEIDADE DA PROVA. O REGISTRO DE BATISMO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA RETIFICAR EVENTUAIS EQUÍVOCOS RELACIONADOS COM DATAS EM ASSENTOS DE NASCIMENTO, MORMENTE QUANDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE POSSA EXTRAIR QUE O OBJETIVO DA CORREÇÃO SEJA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. No mesmo sentido, A sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de RS, atribui…

termos do § 1º do art.896 da CLT. Ora, a decisão proferida pelo Juízo a quo não pode ter o condão de vincular o Juízo ad quem, por isso, assegura-se à parte, em caso de denegação do seguimento do recurso, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via utilizada pelo reclamado. Assim, a arguição de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa não tem razão de ser, por se tratar de decisão de cognição incompleta, cujo exame da matéria…

que ao Invés do procedimento adotado devia manejar os meios próprios existente em nosso Sistema Processual para obter mais êxito. Pois além de causar dano moral, causou abalo de seu crédito, constrangimento, dor, humilhação e vexame e que estes sentimentos são ora presumidos. De MERITIS,AD CAUTELAM A Ré por absoluta cautela, e em respeito ao princípio da eventualidade, a Ré adentrará o meritum causae, provando por todos os meios em direito admitido , destarte, não assistir…

DAS PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONCEITO DE PROVA Prova judiciária → meio pelo qual as partes procuram demonstrar a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação. NECESSIDADE DAS PROVAS Quando alega ou nega determinado fato devera provar a veracidade e existência do alegado (artigo 333CPC). ALCANCE E IMPORTÂNCIA DAS PROVAS Para o convencimento do magistrado é importante ter em mente, as provas se subordinam a algumas condições, sob pena de não atingirem os fins colimados. Fatos