Meios Probatorios

restrição ao uso dos meios probatórios, excetuando-se apenas a previsão do art. 155 do Código de Processo Penal, dentre outros. 1.2 – Meios de prova Meios de prova são as fontes probantes, ou seja, as coisas ou ações utilizadas para a demonstração da verdade, são por exemplo, os depoimentos, as testemunhas, as perícias etc. O Código de Processo Penal especifica vários meios de prova (meios legais de prova), sendo que esta enumeração não é exaustiva, admitindo-se outros meios (provas…

desenvolvimento do servidor na carreira são estabelecidos por lei que fixe as diretrizes dos planos de cargos, carreiras e subsídios da Administração Pública Estadual e respectivos regulamentos. Subseção I Da Posse Art. 14. A posse é efetivada por meio de assinatura em termo específico. § 1o A posse ocorre no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período de ofício ou a critério da Administração Pública, mediante…

Comunicado/Comunicação/Nota Informativa/Informação 12 5. Conclusão 14 6. Infografia 15 2. Introdução Sendo a comunicação um campo de conhecimentos com repercussões em diferentes domínios, deveremos prestar-lhe particular atenção, pois é um meio de divulgar a imagem da organização e de viabilizar uma maior operacionalidade nos serviços. O actual conhecimento e informação, por parte das sociedades, introduziram profundas alterações nas organizações, designadamente nos seus…

a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal do Autor manteve namoro com o Réu por um período de 02 meses a partir de 20 de janeiro de 2011, o casal separou-se em decorrência de uma traição do Réu com uma outra mulher, depois de um mês e meio do término do relacionamento a representante do Autor descobriu que estava grávida e logo comunicou o Réu, na tentativa de reatar a relação amorosa e de ter o reconhecimento da paternidade da criança, mas, por várias vezes o mesmo negou,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA Valor probatório da prova descoberta fortuitamente no Processo Penal Matheus do Valle Gallina Acadêmico Alexandre Morais da Rosa Orientador Florianópolis, 05 de outubro de 2011. 1 APRESENTAÇÃO 1. Acadêmico Matheus do Valle Gallina 2. Orientador Alexandre Morais da Rosa 3. Área de concentração Direito Processual Penal

Julgamento : 02/08/2012 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Disponibilização no DJ-e: 13/08/2012 Pág. : 197 Ementa RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, AUMENTADA A PENA POR SER A OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.…

1) Considerando as normas processuais aplicáveis, qual o objeto da prova em juízo? Explique sua resposta. (2,0 pontos) Prova, no sentido objetivo, é conceituada como um instrumento ou meio hábil para provar a existência de um fato, célebre definição dada pelo mestre Humberto Theodoro Júnior. Do conceito, podemos extrair que a prova está intimamente relacionada com o fato, aquela existe para provar este, disto decorre que dos fatos se origina o direito (ex factus oritur ius). Vale…

consuetudinário caberá a parte que o alega, prová-lo. PROVAS INOMINADAS = ROL NÃO TAXATIVO DO CPP PROVA PROVA PROIBIDA: Constituição Federal – Artigo 5º LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Prova vedada ou proibida: produzida por meios ilícitos (formal ou material), em contrariedade a uma norma legal específica e, comporta duas espécies: prova ilegítima e ilícita. Prova Ilegítima: Quando a norma afrontada tiver natureza processual.…

ou não em Responsabilidade Objetiva. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de caráter descritiva, cujas fontes principais são livros de autores renomados, além de revistas, artigos e jurisprudências em meios eletrônicos. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, sob o prisma do direito consumerista, baseando-se na coletividade e na efetiva reparação dos…

público. Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julguem os seguintes itens. [ ] 14. (CESPE/TRT 10ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Adriano não é sujeito a estágio probatório. [ ] 15. (CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana…