Meios Probatorios

dispostas na Constituição Federal que, em princípio, deverão nortear a solução do problema. De acordo com o artigo 5º, inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Considera-se inadmissível não apenas a prova obtida por meio ilícito, mas também, por derivação, as provas decorrentes do meio de prova obtido ilicitamente: “Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude…

doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção: I - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de…

ART. 356 - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO 1. Objeto jurídico: Inutilizar, total ou parcial, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador. * Pena: Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. 2. Elemento do tipo: * Ação nuclear: Inutilizar: significa tornar imprestável, destruir, total ou parcialmente, autos, documentos ou objeto de valor probatório. (Ex: rasgar uma folha do…

conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo filosófico, analisamos intrinsecamente conceitos doutrinários acerca do instituto da estabilidade, do estágio probatório, do servidor público, do Estado, entre outros. Iniciamos a explanação do tema abordando sua evolução histórica, onde buscou-se, com a criação do instituto da estabilidade, oferecer ao servidor público, oportunidade de continuidade no…

em torno da prova que se desenvolve todo o processo. Daí o fato, para alguns autores, a prova ser considerada a “alma do processo”. Deveras, toda pretensão se prende a fatos, fatos estes alegados pela parte que provoca o Judiciário, e intenta por meio das provas formar a convicção do julgador sobre a veracidade de suas alegações. Em um ordenamento que vige o princípio da presunção de inocência, as provas se fazem instrumento indispensável para que o órgão acusador demonstre a…

Governo do Estado do Ceará Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior Universidade Estadual do Ceará – UECE Secretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva - SODC Anexo Único – Resolução 927/CONSU, de 18/02/2013 1. Estágio probatório 2. Ascensão funcional: progressão por interstício 3. Ascensão funcional: promoção por titulação 4. Ascensão funcional: promoção por titulação e interstício 5. Afastamento para pós-graduação 6. Prorrogação de…

acolhido pela não realização forçada do aludido exame? Justifique. R: Diante do quadro probatório produzido frente a moderna temática processual incumbe analisar o conjunto probatório em sua plenitude sem ter que ir a quem incumbia a prova. O STJ já sumulou a matéria Súmula 301 STJ que prevê a presunção Juris tantum no caso de recusa de realização do exame de DNA o que não desonera o autor de comprovar por meio de outras provas a veracidade dos fatos narrados na inicial Questões…

CONFISSÃO: Segundo o doutrinar Vicente Greco Filho, a confissão não é um meio de prova. É a própria prova, consistente no reconhecimento da autoria por parte do acusado. Meio de prova é o interrogatório, em que ela pode ocorrer, ou a audiência em que se lavra um termo em virtude do seu comparecimento espontâneo. Todavia, tem sido tradicionalmente tratada no códigos como meio de prova. A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial (feita nos autos do processo) pode ser

denúncia, aliás, o próprio Acusado esclareceu que era proprietário do entorpecente apreendido, e que este se destinava ao seu uso próprio,separados para viagem que seria realizada às 19h00 no dia dos fatos com destino a Matinhos -Paraná. O contexto probatório desenhado no processo pelo Ilustre representante do Ministério Público, é ILUSÓRIO, NÃO EXISTE, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas. O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição…

inferência do disposto no artigo 158 do CPP, os crimes de fato permanente devem ser comprovados em regra por meio do exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo ser este meio de prova suprido nem mesmo pela confissão do acusado. “Contrario sensu”, conclui-se que as infrações que não deixam vestígios normalmente (crime de fato transeunte) prescindem do exame de corpo de delito como meio necessário de prova. [p.14] Nesse diapasão, se por um lado é verdade que a garantia do…