Meios Probatorios

demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado; Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e a divisão em pequenas bolsas caracteriza apenas o meio organizacional, podendo também ser a forma na qual o acusado adquiriu a droga, ou mesmo o seu intuito de facilitar a confecção de cigarros de maconha. Assim é o entendimento de nossa jurisprudência: TÓXICO - TRÁFICO -…

Entretanto, as respostas da médica perita não foram esclarecedoras, limitando-se a responder com “Não” os questionamentos deste juízo, sendo que apenas em uma das perguntas, desenvolveu sua resposta, sendo igualmente breve, e sem justificar quais os meios utilizados para chegar a conclusão exposta em sua resposta (pergunta b do questionamento “II – Acerca do estado incapacitante e da terapêutica adequada”). Sendo assim, merece guarida a presente Impugnação, porquanto o laudo apresentado…

..............13 4 Desenvolvimento nas carreiras ..............................15 5 Remuneração...............................................................19 6 Regimes de Trabalho..................................................25 7 Estágio Probatório ...................................................28 8 Comissão Permanente de Pessoal Docente ..........30 9 Desenvolvimento nas carreiras .............................31 10 Afastamentos ........................................................

razão e pela experiência, se apoia em certos motivos de pura fórmula. Já na verdade material, ao contrário, tem o juiz o direito de basear sua convicção sobre os meios mais seguros para se chegar à verdade, ponto este sobre o qual as regras estabelecidas pelo legislador alemão se originando o princípio que ele se impôs de sancionar os meios de certeza mais condizentes ao seu fim, a verdade absoluta. O princípio da verdade real, apesar dessa denominação, não significa absoluta sincronia…

demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado. Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e a divisão em pequenas bolsas caracteriza apenas o meio organizacional, podendo ser a forma na qual o Acusado adquiriu a droga, ou mesmo o seu intuito de facilitar a confecção de cigarros de maconha. Assim é o entendimento de nossa jurisprudência: TÓXICO - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA…

admitir que ela seja colhida ou produzida a qualquer custo, As partes deverão se utilizar dos chamados meios de prova para reunir os elementos necessários à convicção do juiz , O meio de prova na verdade, refere-se é a forma como ela é obtida, são os meios ou ações utilizados para a obtenção da mesma. O inciso LVI do artigo 5º da CF/88 repugna, expressamente, no processo, a presença da prova obtida por meio ilícito, Para o caso específico da interceptação telefônica, a Lei nº 9.296 de…

telefônicas, com a devida ordem judicial, nas hipóteses enumeradas na lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação telefônica é um meio de prova excepcional, de natureza cautelar, somente determinado com o cumprimento de uma série derequisitos legais, quando não existem outros recursos probatórios. Art. 1° . A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal,…

estável): é o retorno do cargo público do servidor em razão da anulação do ato de demissão. A reintegração gera direito de indenização. b.5) Recondução (tem que ser estável): pode ocorrer em caso de reintegração ou quando reprovar no estágio probatório de outro cargo. Cuidado! Na recondução não existe indenização. b.6) Aproveitamento (tem que ser estável): é o retorno daquele que estava em disponibilidade. 2. Vacância A promoção e a readaptação são hipóteses de vacância…

das provas ilícitas no âmbito do processo civil, mediante a abordagem perante a doutrina e jurisprudência. Para tanto, foi analisada a relação entre prova e verdade, conceito e finalidade da prova, o fato ou sua afirmação, fases do procedimento probatório, da prova ilícita, como é tratada no processo penal e civil, do princípio da proporcionalidade , a teoria do fruto da árvore envenenada), a descontaminação do julgado, e a conclusão. PALAVRAS-CHAVE: provas ilícitas; processo civil;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados, na ação que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 893, inc. IV, e 897, alínea b, da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão denegatória da Revista de fls. 316/317, pelas razões anexas, as…