Recurso - multa por falta de bafometro

rasgando-se a constituição e rindo-se do indefeso administrado, como se dissesse a comissão julgadora em uníssono: “nós somos a lei”. 10. Veja-se, então, o que pensa o Judiciário a respeito desta violação à ampla defesa: Agravo em execução. Prática de falta grave. Preliminar de violação do princípio da ampla defesa. Agravante que arrolou testemunhas que não foram ouvidas, sem qualquer justificativa. Prejuízo demonstrado. Preliminar acolhida. Anulação do procedimento administrativo para oitiva das testemunhas. Recurso provido. (TJ-SP - EP: 990091612359 SP , Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 10/12/2009, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/01/2010) (Grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. ACLARAR O ACÓRDÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE APROVEITA ATÉ O MOMENTO DA REFERIDA NEGATIVA. A ordem foi concedida para anulação do ato demissório e conseqüente reintegração do impetrante no cargo de que fora demitido, aproveitando-se os atos praticados no processo administrativo até o momento da negativa da oitiva da testemunha, para, a partir de então, ser atendido o respectivo pedido, sem prejuízo de análise do fato e de que nova decisão seja proferida naquele procedimento. Embargos acolhidos com o fim de aclarar a decisão. (STJ - EDcl no MS: 6900 DF 2000/0031530-3, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/08/2001, S3 - TERCEIRA SEÇÃO,…

A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF RESUMO Este artigo pretende traçar os lindes de competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo,…

__________________ Beatriz Dixon Moreira Alves ∗ Dr. Luiz Carlos Figueira de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE PREÇOS. 5 A LICITAÇÃO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6 AFRONTA A PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 7 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.…

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO PARTE III I – INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com base no livro denominado: O princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro e tem como objeto de análise a Parte 3, do referido livro. Nesta parte o autor vem demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica para o Direito Administrativo e como esse princípio se relaciona com os demais princípios do Direito Administrativo,…

1 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Gina Copola ∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no…

Examinadora do curso de Direito da Faculdade Unianhenguera. _____________________________________ Prof. Orientador _____________________________________ Prof. Examinador _____________________________________ Prof. Examinador DEDICATÓRIA Dedico aos meus pais, (in memorian), Hilda e Emiliano, que, além de me proporcionaram uma boa infância e vida acadêmica, formaram os fundamentos do meu caráter e me apontaram uma vida…

administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, analisaremos os princípios administrativos aplicados ao caso em concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que busca estabelecer qual o prazo prescricional deverá ser aplicado às infrações administrativas, se é o prazo adotado pela Polícia…

processo administrativo, sendo que sua relevância dependerá das circunstâncias de cada caso concreto. Palavras-chave: princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Introdução O caráter da administração pública é um encargo de defesa, conservação e aperfeiçoamento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Assim como impõe-se ao administrador público o dever de cumprir com fidelidade os preceitos do Direito e da moral administrativa que…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. EMPRESA ABC LTDA., inscrita no CNPJ nº. 05.000.007/0001-60, com sede na Av. Governador José Malcher, nº 196, Bairro Centro, CEP 66.000-500, Novo Horizonte, Estado X, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu representante legal infra assinado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, contra ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração,…

pessoais prevalecem em detrimento dos anseios da sociedade. Neste cenário enquadra-se a cessão de servidores e, justamente por isso, tal instituto merece ser objeto de uma abordagem mais detida quanto a seus aspectos jurídicos. Por isso, preliminarmente realizar-se-á uma abordagem acerca do Estado, particularmente no que alude a sua etimologia, sua evolução histórica, seu conceito e seus elementos de formação. Logo após, efetivar-se-á uma explanação no tocante aos aspectos gerais da…