Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. (Art. 20 da Lei nº. 12.016/09). TAMAR NORONHA CARACAS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.035.566 SSP/PB e do CPF/MF nº. 381.242.704-49, residente e domiciliada na cidade de Campina Grande - Paraíba, na…

o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica, entretanto, passadas mais de duas décadas após a promulgação da Constituição de 1988, tal norma não foi ainda regulamentada pelo poder público. Essa lacuna é uma afronta ao Estado democrático de direito, trazendo consigo inúmeras interpretações acerca desse direito fundamental do servidor público. Este lapso tem dividido a opinião de alguns doutrinadores acerca de sua eficácia. Para alguns, o direito de tais…

couber, aos respectivos Tribunais e Conselhos de Contas, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária. • CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. Obs.: É VEDADO AO JUDICIÁRIO apreciar o mérito administrativo e…

sem embargo, é que, seja na ciência, seja na teoria, no principium está um mito; sempre! Só isso, por sinal, já seria suficiente para retirar, dos impertinentes legalistas[3], a muleta com a qual querem, em geral, sustentar, a qualquer preço, a segurança jurídica, só possível no imaginário, por elementar o lugar do logro, do engano, como disse Lacan; e aí está o direito[4]. Para espaços mal-resolvidos nas pessoas – e veja-se que o individual está aqui e, portanto, todos -, o…

até o julgamento administrativo; ou a partir da aposentação propriamente dita. Palavras-chave: Controle da Administração. Ato administrativo complexo e composto. Aposentadoria. Servidor Público Federal. Tribunal de Contas da União. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Lei nº 9.784/99. Art. 54. Prazo decadencial. LOSS, Vinícius. O Tribunal de Contas da União e a aposentadoria do servidor público federal. 67 p. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade…

conseguir arremessar mais longe o seu anão. Nos Estados Unidos, mais precisamente na Flórida, a atividade possui uma versão diferente: em bares ou em faculdades, o anão é amarrado em uma espécie de arreio e arremessado sobre um colchão. Lá também ganha quem conseguir arremessar o anão mais longe. A atividade vem causando polêmica nos locais em que é realizada, uma vez que o anão é considerado um simples objeto do jogo, o que representa uma afronta ao princípio da dignidade da…

sistema processual pela mesma. Através da consolidação da expressão adotada pela constituição federal de 1988, Estado democráticos de direitos, fundamentado na soberania popular e na dignidade da pessoa humana. 1 Sistema acusatório consiste na proteção de direitos fundamentais do acusado ora inquirido no caso discorrido neste trabalho inquirido em detrimento do Jus Puniendi do Estado.(Lopes Junior p.81) 2 Associação dos magistrados de Roraima. Artigo Resquícios do Sistema…

evidenciem na concretização dos sonhos mais elevados de nossos alunos e se materializem em recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o…

Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo…

abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica”.2 Sobre a regulamentação desse dispositivo Constitucional, anota-se a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 763. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos Do Brasil (De 18 De Setembro De 1946). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso em:…