Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 Monografia apresentada ao corpo docente do curso de…

Vale ressaltar que, este princípio leva em consideração o Estado de Direito, estabelecendo que o Estado deve respeitar as leis que ele mesmo edita. Para Odete Medauar este princípio origina-se com a separação de poderes e a todas as ideias que significaram oposição às práticas do período absolutista. Assim, ensina sobre a matéria: “Para a Administração, o princípio da legalidade traduzia-se em submissão à lei. No conjunto dos poderes do Estado traduzia a relação entre poder legislativo…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A Constituição de 1988 foi a primeira em nosso ordenamento jurídico a consagrar expressamente o princípio da Moralidade como norteador de toda a atuação Pública, o que atribuiu ao seu texto um caráter cidadão e democrático. Nesse mesmo sentido, Pedro Braga assim afirma: A moralidade e a legalidade são temas a que foram atribuídos dignidade constitucional em nosso ordenamento jurídico desde o Brasil Império. Com efeito,…

condições de vida pública e aumentando a responsabilidade dos Estados e dos cidadãos. As mudanças ocasionadas por essa mundialização ou globalização informacional promove uma nova racionalidade que se pauta por interesses transnacionais, obrigando as instituições a se reestruturarem drasticamente para continuar dando respostas nacionais aos vários nós cibernéticos que ligam ideias e as nações atuais. Todas essas inovações oportunizam um Estado mais transparente e uma conexão humana…

busque aproximá-la, dentro dos meios lícitos de que dispõe, o mais que for possível do exato retrato do que realmente aconteceu. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. SITUANDO A DISCUSSÃO. 3. OS DISPOSITIVOS EM ANÁLISE E SUA INTERPRETAÇÃO. 3.1 A prova do estado das pessoas; 3.2 A formação do convencimento do Juiz a partir da prova produzida em contraditório; 3.3 Atuação de ofício do Juiz na produção de provas. 4. CONCLUSÃO. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. PALAVRAS-CHAVE: Sistema Acusatório –…

profissionalismo. A constituição sobrepõe-se à entidade central, às componentes, aos próprios indivíduos e a todos os órgãos do Estado. A subordinação é que é igual. Todos são igualmente subordinados à Constituição. No momento em que a guarda da constituição decide, é povo mesmo que se pronuncia. Pontes…

que a outra parte seja ouvida e positiva que o juiz não pode proferir decisões sem que a parte tenha sido ouvida, ainda que ele possa conhecer dessa matéria de ofício. O ponto positivo desses dispositivos é que, de fato, ao se pensar em processo democrático e cooperativo não se pode pensar em atividade judicial solitária, até porque as partes podem colaborar com visão diferente sobre aquela ilegitimidade, p. ex., e mudar o convencimento do juiz. O ponto negativo é que a vedação, de…

daquilo que é coletivo e à sociedade deve servir de modo generalizado e não socorrer a alguns em particular. Já se popularizou que a corrupção é endêmica em nosso país e doutrinou-se que se dá em dois estágios distintos: a) entre os servidores do Estado, que se apropriam de seus bens e rendas ou malversam sobre o destino de suas riquezas; b) entre os particulares, fora da estrutura de governo, que intentam sobre o erário, privilegiando os interesses privados sobre os coletivos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° __________ Embargos Declaração n° __________ __________ª Câmara de Direito Público Processo Originário nº Origem: __________ª Vara Cível da Comarca de __________ __________, já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com __________, não concordando, data vênia, como v. acórdão proferido pela respeitável __________ª Câmara deste Egrégio Tribunal,…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 65 REFERÊNCIAS 68 1 INTRODUÇÃO Certamente, não é difícil de encontrar pessoas que se envolveram ou conhecem alguma pessoa que já se envolveu em algum tipo de acidente de trânsito. O Brasil enfrenta atualmente um estado de calamidade quando analisado sob aspectos envolvendo o trânsito, seja em vias urbanas ou em rodovias. Todos os anos milhares de pessoas morrem vítimas de consequências provocadas por acidentes de trânsito, sendo que na maioria dos casos…