Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

cumprimento das decisões dos supracitados Tribunais Superiores pelos demais Órgãos Judiciários e Administrativos do Estado brasileiro, potencializando-se assim, em um efetivo instrumento de consolidação da necessária autoridade prática das decisões judiciais, notória lógica de um sistema que ao contrário, se vê, por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos. Palavras-chave: Efetividade do…

Fabretti O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ São Paulo 2013HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio São Paulo 2013F123r Fabretti, Humberto Barrionuevo O regime constitucional da segurança cidadã / Humberto…

.............. 10 4.2 FUNDAMENTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ............................................. 11 4.2.1 Solidariedade Social ....................................................................................... 12 4.2.2 Intervenção do Estado .................................................................................... 12 4.2.3 Compulsoriedade da Filiação ......................................................................... 13 4.2.4 Proteção aos previdentes ................

forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE: princípios, contraditório, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 08 3 ESTADO DE DIREITO 12 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14 5.1 Aplicação 17 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 28 6.1 A Tutela Jurisdicional 30 6.2 O…

pessoa humana e cidadania. Palavras-chave: Controle do ato administrativo discricionário. Edital. Concurso público. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art Artigo CR/88 Constituição República Des Desembargador Min Ministro MS Mandado de Segurança Rel Relator RES Recurso Especial STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Direito pelo Programa de Mestrado das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Orientadora: Prof.ª Drª. Clara Maria Roman Borges. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação aprovada como…

somente nos temas mais polêmicos como o princípio da verdade sabida e os vícios causadores das nulidades insanáveis. A ampla defesa é conditio sine qua non para o processo administrativo disciplinar, e mais uma garantia do cidadão dentro do Estado Democrático de Direito, no qual o Brasil filia-se. Palavras-chave: Processo administrativo Disciplinar; Princípios da ampla defesa; Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal; Procedimento administrativo; Princípio da Verdade…

Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – Sinpol/RN Advogados: Laplace Rosado Coelho Neto e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Miguel Josino Neto Relator: Desembargador Cláudio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE 70% DOS SERVIDORES DA…

forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE: princípios, contráditorio, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 10 3 ESTADO DE DIREITO 11 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 12 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 13 5.1 Aplicação 21 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 22 6.1 A Tutela Jurisdicional 23 6.2 O…

também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, haveria uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. No aludido julgado, o STF entendeu que os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submeteriam ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). É…