Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

enorme gama de orientações normativas e técnicas voltadas à verificação da legalidade do ato e da conformação da conduta do agente com os princípios ordenadores da sociedade. Muito embora tal sistema ainda tenha uma evolução muito incipiente no estado brasileiro, é importante salientar que a exigência de sua implantação pelos entes integrantes da estrutura estatal (direta ou indireta) remonta – no mínimo – à Constituição da República de 1988. Um dos principais motivos da não…

de dados através de pesquisa documental e de revisão bibliográfica caracterizando o município de São Pedro da Serra, RS, onde são relacionados os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal do Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul bem como também são descritas as principais formas de controle da Administração Pública. Da análise dos dados coletados, a pesquisa de campo busca verificar o exercício do controle social da Administração Pública…

mais saudável de um povo é necessár io que ele part icipe das mudanças polít icas do Estado. Uma sociedade com part icipação de seus membros cresce mais equilibrada e com menos problemas socioeconômicos, polít icos e estruturais, além de fortalecer sua cultura e a ident idade de seu povo. A realização deste presente trabalho, portanto, é de suma importância para o estudo das questões polêmicas que envolvem o di reito de autor na legislação brasileira. 15 1 O DIREITO AUTORAL EM SUA…

estabeleceu mecanismos de proteção aos cidadãos frente à nobreza e aos poderes do rei, pondo fim à monarquia absolutista inglesa; a Declaração de Virgínia de 1776, que modificou a visão do poder pertencente ao soberano3 e resultou na independência dos Estados Unidos pouco tempo depois; e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 na França, de fundamental importância para a internacionalização dos direitos humanos. Através de uma nova concepção da palavra “revolução” …

...................................................................... 27 3.2.2 Servidores Públicos .......................................................................................... 30 3.2.3 Agentes ou particulares em colaboração com o Estado .................................. 33 3.3 Os cargos públicos ........................................................................................... 34 3.3.1 Classificação dos cargos .........................................................

prefácio No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência

apropriados para atribuir responsabilidade ao chefe do Executivo federal e retirá-lo do cargo. Essa particularidade torna esse sujeito excessivamente forte dentro do sistema, a tal ponto que ele acaba concentrando as decisões quanto aos destinos do Estado. O bom funcionamento do governo depende muito mais da pessoa que exerce o cargo de Presidente do que das Instituições estabelecidas. Conseqüências destas circunstâncias são a fragilidade democrática e a dificuldade de controle…

que englobam a indenização por esse tipo de invasão. É de grande relevância jurídica a abordagem desse tema, posto que com o advento da tecnologia, a internet trouxe consigo inúmeras novas realidades a serem estudadas no mundo jurídico, entre elas afronta um dos princípios constitucionais de grande importância em todo ambiente do direito, como à intimidade e a privacidade, situações essas que acontecem no mundo cibernético com repercussão no mundo real. Palavras-chave: internet;…

problema no centro de atenções. Que o sistema prisional brasileiro há muito deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi não é novidade. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. Uma fatura em aberto, pronta para ser cobrada. Uma situação alarmante e de impacto profundo e eminente no cotidiano do nosso país. O sistema prisional brasileiro reflete a realidade…

na família romano-germânica. Estuda-se a crise da lei em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como no relacionado ao desenvolvimento da economia como fatores fundamentais para esta modificação. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de maior segurança jurídica e de se garantir a igualdade formal. Após, passa-se ao estudo das repercussões desta crescente força jurisprudencial no direito brasileiro, refletido precipuamente nos artigos 518, §1º, 543-B, 543-C e 557 do Código de Processo…