Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

doctrine in the construction of legal reasoning was apparent. SUMÁRIO 08 INTRODUÇÃO 1. O CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO NA DOUTRINA 12 ADMINISTRATIVISTA: ENCONTROS E DESENCONTROS 1.1. INTERESSE PÚBLICO COMO INTERESSE PRIMÁRIO DO ESTADO E A ÓTICA DA SEGURANÇA 1.2. INDETERMINAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO: UM COMEÇO DE PROBLEMATIZAÇÃO 1.3. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: O DISSENSO 1.3.1. Supremacia do interesse público: axioma, princípio básico ou finalidade da Administração…

consignado meu profundo agradecimento ao professor Luiz Alberto Machado por tudo que fez por mim. Ao corpo docente da UFPR, em especial aos professores Celso Ludwig (Filosofia), Ricardo Marcelo da Fonseca e Katie Silene Argüello (ambos de Teoria do Estado), meus sinceros agradecimentos pela purificação que me foi permitida fazer e de tudo que conheci através dos estudos que foram realizados. Existem professores que, às vezes, pensam que porque não nos deram aulas, não nos…

justamente na essência dos textos compilados para a formação destes ensaios. São artigos cujo norte não está mirando à consagração de novas verdades, à instituição de novos mitos, à imposição de dogmas inéditos. Pelo contrário. Em maior ou em menor medida todos os textos trazem argumentos de exposição de um cenário não dito, sobre o qual poucos são os raios iluminadores. Aproxima-se, neste contexto, da tese abordada por Carcova, haja vista esta exploração das nebulosidades do…

01 Cleiton Aparecido I. – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O instituto da discricionariedade administrativa é uma técnica antiga e sempre foi entendido como uma faculdade legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799)

interessantes filósofos e constitucionalistas.Se os juízes não são eleitos, como explicar que possam, criativamente, controlar a constitucionalidade das leis? Dworkin responde explicando que um regime político não será democrático porque a maioria do povo governa a si mesmo, mas se e na medida em que as decisões coletivas tratem o conjunto dos cidadãos com um respeito igual e com atenção igual. Ao interpretar os vagos e abstratos princípios constitucionais, a Corte limita a…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Gestão de Serviços de Bombeiros e aprovada em sua forma final pelo Curso de Comando e Estado Maior, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Florianópolis, 24 de Outubro de 2007. ___________________________________ Prof. e orientador Clóvis Lopes Colpani, MSc. Universidade do Sul de Santa Catarina…

infra-assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço na Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.160-030, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Autora é servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais desde. Vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social desde ___________________, trabalhou até ____________________junto ao…

fase de Direito, e ministrada pelo ilustre Professor Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho. Dentre tantos assuntos interessantes referentes ao Processo Constitucional, a possibilidade de controle dos atos administrativos através do mandado de segurança, da ação popular e de outros remédios constitucionais, despontou como o escolhido, tendo em vista a arbitrariedade que se afigura em diversos atos da Administração. Ademais, a importância da matéria é lógica, visto representar o…

que é a segurança pública. O autor demonstra estar ciente dos graves problemas que o Brasil enfrenta nesse campo e, o que é mais importante, aponta alguns dos caminhos que se pode trilhar para atingir o perfil do policial protagonista, educador em direitos hu-manos, promotor da cidadania. Como bem define o autor "há que haver, por parte do agente estatal, uma oposição radical, do ponto de vista moral e metodológico, entre a sua própria prática e a prática do bandido... o agente do Estado precisa

desses óbices são expostas e analisadas medidas, já implantadas e propostas, capazes de minimizar o problema atual da morosidade processual e remediar os obstáculos impostos à realização de uma justiça mais efetiva e célere e à obtenção da adequada prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Efetividade - Celeridade - Processo Civil – Acesso à Justiça - Prestação - Tutela Jurisdicional – Ação de Direito Material - Morosidade Processual - Entraves - Medidas - Propostas. ABSTRACT This work