Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

trabalho se preocupa em estudar e discorrer sobre os fundamentos jurídicos que arrimam as teses favoráveis, respectivamente, à Previdência Social e ao segurado, no tocante à restituição dos valores pagos indevidamente por erro administrativo, na medida em que sua confrontação certamente implicará em desdobramentos práticos e jurídicos relevantes. 1. Dos valores pagos indevidamente ao segurado do INSS por erro administrativo: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se constitui…

fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra, nossos modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo. É apenas a diferença desses meios que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral,…

reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas…

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação. Em relação à afronta ao art. 281, parágrafo único, II, do CTB, apesar de anterior divergência a respeito do tema, o recente posicionamento desta eg. Corte de Justiça é no sentido da pretensão ora deduzida, conforme se comprova da leitura das seguintes…

INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos a…

Origem do Estado 7 1.1 A Política e as relações de poder 8 1.2 A ciência política e seu objeto de estudo 16 1.3 O papel do discurso na construção da vontade coletiva 25 1.4 O Estado: a busca de uma definição 35 2. Principais linhas teóricas sobre a origem do Estado 37 2.1 As teorias naturalistas 39 2.2 As linhas contratualistas 41 2.2.1 Hobbes e a fundamentação do Estado absolutista 42 2.2.2 Locke a fundamentação do Estado liberal 46 2.2.3 Rousseau e a fundamentação do Estado…

nação. A construção doutrinária de MONTESQUIEU teve o mérito de identificar os três poderes e demonstrar que essa divisão geraria um sistema de “freios e contrapesos” que serviria principalmente para possibilitar um maior controle do poder nas mãos do Estado, criando assim uma sistemática onde cada órgão exercesse suas competências e também o controle de um sobre o outro. A idéia clássica de separação de poderes era a de uma separação rígida, sem a permitir-se que as atividades típicas…

no Direito Penal, de aspec- tos discriminatórios (ilegais) que tolhem a emancipação feminina 1 Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP; pro- fessor assistente-doutor de Direito Penal da UNESP; promotor de Justiça do estado de São Paulo; líder do Núcleo de Estudos da Tutela Penal dos Direitos Humanos (NETPDH). 8 PAULO CéSAR CORRêA BORGES (ORG.) e contribuem para a consolidação de uma cultura que se apropria do corpo e identidade da…

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PAULO LOBO 1 Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos principais institutos…

JUSTIÇA TRANSICIONAL: SOLIDARIEDADE JURISDICIONAL E MATERIAL DENTRO DO ESPECTRO DAS EM OPERAÇÕES DE PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS. Javier Rodrigo Maidana p.86 RESPONSABILIZANDO ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: UM DEBATE SOBRE AUTONOMIA E FUNCIONALISMO Túlio di Giácomo Toledo p.103 Ius Gentium Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 3 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 …