Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

sem que haja o justo processo. Na lei, o princípio narrado permite que o acusado receba a plenitude da defesa tendo o direito de ser ouvido e de ser informado pessoalmente de todos os atos que serão cabíveis a este. O justo processo se completa, na medida em que se garante a efetivação de vários outros princípios norteadores do processo penal. Assim, não se concebe a existência do justo processo sem que se garanta a publicidade dos atos processuais, o contraditório as partes, a ampla…

fronteiras, desgraçando a vida de famílias, infiltrando-se no aparelho dos Estados, influindo negativamente na vida da sociedade. É o impacto pernicioso da globalização, no sistema financeiro, onde se insere dinheiro como produto de atividade ilegal numa economia legítima. Protege-se a ordem socioeconômica de atividades perniciosas que colocam em risco não só a segurança, mas, ainda, de forma preocupante, a própria soberania dos Estados. Não foi de outra forma, que REALE JÚNIOR2 já…

orientou o desenvolvimento metodológico deste estudo. Aos professores: Maria Alessandra de Oliveira Brasileira e Pedro Valter Leal, por aceitarem participar da banca examinadora de apresentação desta monografia. À Procuradora do Estado do Ceará Ludiana Carla Braga Façanha e aos Procuradores do Município de Fortaleza Dra. Maria de Fátima Nóbrega de Araújo e Dr. Mário Sales Cavalcante, a todos esses e outros mais pela confiança depositada e, principalmente, por terem…

significado, não podendo mais ser compreendidos como simples – e última – fonte supletiva para aplicação do direito. Com efeito, o modelo puramente positivista foi, enfim, superado, o qual privilegiava a segurança jurídica, tão cara ao Estado liberal e à emergente classe burguesa, que necessitava de segurança em sentido amplo - inclusive a jurídica - para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. A relativização do modelo positivista ocorreu quando os princípios jurídicos…

... 76 4.2.4.2 O conflito da legalidade de normas .............................................................. 79 4.2.4.3 Considerações finais e seus efeitos .............................................................. 83 4.2.5 A nova lei de medidas cautelares e seus efeitos.............................................. 86 5 PRINCÍPIOS INFRINGIDOS DO DIREITO ................................................ 87 5.1 Princípio da Legalidade ......................................................

aos preceitos legais concernentes ao instituto da Documento: 441272 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/02/2005 Página 1 de 47 res judicata . Conceituação dos seus efeitos em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica. 6. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o…

por recursos públicos e ainda pela relevância dos serviços que prestam. O problema é que o cenário atual demonstra que a transferência desses serviços para as entidades do terceiro setor não vem respeitando os fundamentos básicos de um Estado Social e Democrático de Direito. Diante disso, necessário se faz estabelecer limites a atuação e o controle eficaz dessas entidades ao realizarem os serviços sociais sob financiamento estatal. PALAVRAS-CHAVE: direito administrativo; serviço…

Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito

according to the principles of promptness and reasonable processing time. SUMÁRIO Introdução 9 1. O Artigo 285-A do Código de Processo Civil 12 2. A Constitucionalidade do Artigo 285-A do Código de Processo Civil 14 2.1. Isonomia e Segurança Jurídica 15 2.2. Direito de Ação 16 2.3. Contraditório e Ampla 2.4. Devido Processo Legal 16 18 3. Entendimentos doutrinários sobre matérias correlatas ao artigo 20 4. Impossibilidade de Utilização do Dispositivo 5. Como Ele Poderia

sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e Desconcentração. Descentralização…