Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2o Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3o Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.” Para garantir os direitos do nascituro, a gestante poderá requerer a proteção pelo…

Norte-americana. Comenta da seguinte forma: Emenda no. V: (...) ninguém será compelido em nenhum processo penal a testemunhar contra si próprio, ou ser privado da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal. Emenda no. XVI: nenhum Estado privará qualquer pessoa da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal. Passa-se, portanto, a analisar os aspectos atinentes ao princípio do devido processo legal. 2.2. NOÇÃO DO PRINCÍPIO O princípio do devido…

Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de 1988, e sua influência nas minorias O modelo de ensino jurídico nacional exprime o…

........................................................... 74 2 INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Reclamação 2138, por maioria de votos, afastou a aplicação da lei de improbidade administrativa a certo ministro de Estado, abrindo precedente nessa questão, no sentido de que nenhum outro juízo, senão a própria Egrégia Suprema Corte, teria competência para aplicar sanção política a determinados agentes políticos. No bojo do julgamento – que não se ateve…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 3.3 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios Jurídicos. 3.4.1.1 Princípio da isonomia e capacidade contributiva. 3.4.1.2 Princípio da razoabilidade. 3.4.1.3 Princípio da segurança jurídica. 3.4.1.4 Princípio da legalidade. 3.4.1.5 Princípio republicano. 3.4.1.6 Princípio da eficiência. 3.4.1.7 Princípio da moralidade. 4 INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DA PRATICABILIDADE. 4.1 ABSTRAÇÕES GENERALIZANTES. 4.1.1…

sim, entre o fortalecimento dos direitos fundamentais, de um lado, e o natural aumento na qualidade da atuação estatal, de outro, ensejando a estrita observância ao princípio da eficiência, bem como a preservação da credibilidade das instituições do Estado, sobretudo da própria Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, propõe-se, neste trabalho, tão-somente extirpar do âmbito da improbidade aquilo que, à evidência, a ele não pertence, bem como, por outro lado, tornar clara a…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA ANÁLISE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A “CARONA”, SOB A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO BELÉM - PA 2013 2 FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA ANÁLISE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A “CARONA”, SOB A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para…

BIBLIOGRAFIA 70 1 INTRODUÇÃO A efetivação dos direitos fundamentais nos países em desenvolvimento, como o Brasil, se revela como condição da existência do Estado Democrático de Direito. O desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais revela que a evolução do Estado (liberal para social e, hodiernamente, democrático de direito) caminha pari passu à conquista da sociedade neste campo fundamental da convivência humana. O direito à saúde se revela como direito…

existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a relativização da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação

sim, entre o fortalecimento dos direitos fundamentais, de um lado, e o natural aumento na qualidade da atuação estatal, de outro, ensejando a estrita observância ao princípio da eficiência, bem como a preservação da credibilidade das instituições do Estado, sobretudo da própria Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, propõe-se, neste trabalho, tão-somente extirpar do âmbito da improbidade aquilo que, à evidência, a ele não pertence, bem como, por outro lado, tornar clara a…