Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Lei; “b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; “c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; “d) a indisponibilidade da persecução penal; “e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança…

INCONSTITUCIONALIDADE OU PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA À SEGURANÇA JURÍDICA? Belém/Pará 2009 GISELLE ROCHA DA SILVA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL: INCONSTITUCIONALIDADE OU PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA À SEGURANÇA JURÍDICA? Orientadora: Profa. Deisi Cristini Schveitzer, MSc Belém/Pará 2009 GISELLE ROCHA DA SILVA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL: INCONSTITUCIONALIDADE OU PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA À SEGURANÇA JURÍDICA? …

humana de comandar seu próprio destino, participando da vida política do Estado. Galgou espaço até suplantar as formas, por vezes tirânicas, de governo sem iniciativa nem participação popular. O regramento mínimo de direitos, como forma de proteger contra o arbítrio era o ideal perseguido pelos constitucionalistas. Esse rol de direitos ou garantias mínimas está intrinsecamente ligado com a proteção dos cidadãos frente ao Estado, limitando o campo de atuação e intervenção na seara…

contidos no referido artigo vão orientar a atividade administrativa, para que todo o seu agir seja pautado em sua observância. Nota-se o grau de importância que o legislador deu a eles, a ponto de colocá-los expressamente na Carta Magna. À medida que os princípios ascendem na escala hierárquica, passam eles a ter maior positividade, e quando atingem a Constituição, alcançam o mais alto peso, principalmente se estiverem explícitos. Todavia, como se verá a constitucionalização…

investigação disciplinar. É importante para toda a sociedade que as Autoridades públicas não engendrem atos dissociados do direito, ainda mais quando se verifica que eles são produzidos na esfera sancionatória do Estado. Assim sendo, ao ser concretizado o ius puniendi do Estado, o mínimo que se exige é que a acusação seja perfeitamente descrita, através da exposição detalhada do fato a ser investigado, com todas as suas circunstâncias e a classificação do tipo legalmente previsto…

................................................ 40 REFERÊNCIAS............................................................................................................... 42 8 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública é toda estrutura do Estado necessária para atender as necessidades da população. Esta definição nos mostra que existe uma diferença substancial entre a finalidade apresentada pela administração privada e a pública. A administração privada busca, através de seus…

e, também, requerendo a mudança de seu estado civil”.[3] Das três mencionadas definições, podemos aferir que a transexualidade trata-se doença psiquiátrica que causa inconformismo, podemos até dizer repugnância da pessoa em relação a seu sexo somático, que é interna e externamente normal, com o veemente desejo de modificação da genitália através de intervenção cirúrgica, de alteração endocrinológica por meio de hormônios, bem como de alteração de seu estado civil. 1. 2. Critérios para…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. [1] A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime…

que prevalece e aceitem humildemente a palavra implantada em vocês, a qual é poderosa para salvá-los”. (Bíblia Sagrada, Tiago 1:21). A desonestidade e o anseio de ludibriar terceiros, é uma característica registrada desde as primeiras noções de Estado, conforme a Professora Patrícia Verônica Carvalho Sobral de Souza, em sua obra, cita Roma no ano de 210 a.C, quando empresários atearam fogo em suas embarcações para receberem o valor do seguro, pago pelo Império. (Corrupção & Improbidade,

DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA FELIPE AUGUSTO DE JESUS FLORIANÓPOLIS 2009 FELIPE AUGUSTO DE JESUS A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Segurança Pública da Universidade do…