Modelo Rec

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação n° __________
Embargos Declaração n° __________
__________ª Câmara de Direito Público

Processo Originário nº
Origem: __________ª Vara Cível da Comarca de __________

__________, já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com __________, não concordando, data vênia, como v. acórdão proferido pela respeitável __________ª Câmara deste Egrégio Tribunal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, nos termos do artigo 541, do CPC, RECURSO ESPECIAL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, requer sejam às presentes razões analisadas e remetidas ao Superior Tribunal de Justiça, com respeitável apreço, após o cumprimento das formalidades de estilo.

Informa que as deixa de juntar as guias das custas relativas ao preparo, porte e remessa do presente recurso, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, bem como aponta como fundamentos legais os Artigos 5°, XXXV, e 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 333, II do Código de Processo Civil e Artigo 41, da Lei nº 8.6666, de 21 de junho de 1993.

Termos em que,
Pede deferimento.

__________, 11 de setembro de 2.014.

__________
OAB/SP __________
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: __________
RECORRIDO: __________

Processo Originário nº __________- Origem: __________ª Vara Cível da Comarca de __________
Apelação n° __________ e Embargos Declaração n° __________ambos da __________ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

C O L E N D O T R I B U N A L

E G R É G I A T U R M A

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Absolutamente cabível o presente Recurso Especial, devendo ser o mesmo conhecido e admitido, conforme resta patente pela exposição que se segue:

Da Tempestividade

A disponibilização do Acórdão ocorreu no dia 26 de agosto de 2014, (terça-feira). A