Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes…

de forma punitiva o “cidadão” que extrapola os limites estabelecidos por lei. Estará o Estado observando o princípio da dignidade humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados internacionais…

O Estado, sabe-se, sempre concentrou em suas mãos a satisfação das necessidades da população, por intermédio da prestação de serviços públicos à sociedade. Contudo, conforme as relações sociais evoluíram e tornaram-se mais complexas e volumosas, verificou-se que essa concentração o sobrecarregava, pois não possuía abrangência e agilidade, tampouco aparatos necessários para desempenhar todas as tarefas que lhe eram atribuídas. Por conta desta sobrecarga, os serviços prestados pelo Estado…

Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4

reconhecimento da ilegalidade que padece a atuação dos agentes policiais da prisão realizada neste caso, com a conseqüente correção do vício, haja vista a necessária correção do julgado, para dele expurgar as provas obtidas por meios ilícitos e as evidentes afrontas à Carta Magna. Não obstante o vício que padece de nulidade processual, já apontada, a situação do paciente se agrava, haja vista o contínuo convívio em ambiente nada salutar onde se encontra encarcerado (Presídio Cyridião…

esforço e dedicação pode colaborar financeiramente, para que eu pudesse realizar este sonho. EPÍGRAFE “Se o dinheiro for a sua esperança de independência, você jamais a terá. A única segurança verdadeira consiste numa reserva de sabedoria, de experiência e de competência”. Henry Ford RESUMO A presente monografia tem por objeto um estudo sobre a Cessação do Benefício de Auxílio-doença do…

tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do Distrito Federal. Nem tudo na vida são louros. Nessa fase obtive muitas derrotas e reprovações nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas continuei firme em meu objetivo, pois só não passa em concurso quem pára de estudar! E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de Procurador Federal – AGU. Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau: Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal. Foi então…

“peculiaridades culturais” quando houver risco de violação a direi¬tos humanos fundamentais. Isto é, para os universalistas o fundamento dos direitos humanos é a dignidade humana, como valor intrínseco à própria condição humana. Nesse sentido, qualquer afronta ao chamado “mínimo ético irredutível” que comprometa a dignidade humana, ainda que em nome da cultura, importará em violação a direitos humanos. Na análise dos relativistas, a pretensão de universalidade desses ins¬trumentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------- VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE O ESTADO , via Procurador do Estado infra assinado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, comparece à honrosa presença de Vossa Excelência, a fim de propor, com base na Lei 7.347/85, bem como nas disposições do Estatuto Processual Civl, de aplicação subsidiária, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM…

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 4 A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO ADMINISTRATIVO QUANTO A PROTEÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO 4.1 A lei de defesa dos usuários de serviços públicos 4.2. AS MPs Nº 2.148-1, DE 22/05/2001 E Nº 2.152-2, DE 01/06/2001 4.2.1. O estado da questão 4.2.2. A continuidade dos serviços públicos essenciais 4.3. Os danos no fornecimento de serviços 4.4 Das inconstitucionalidades da Medida…