Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

Rangel Bacellar. Vitória - ES Maio de 2014 RESUMO É antiga a preocupação com a corrupção no Poder Público, que tem raízes seculares na história dos costumes políticos. A corrupção frequenta com a mesma desenvoltura governos democráticos e autoritários, de direita ou de esquerda, de livre mercado ou de controle estatal, não respeitando limites ideológicos ou partidários. Esse fenômeno vem sendo enfrentado a inúmeras gerações em diversos países ao redor do mundo. No…

titular do direito por determinado lapso de tempo justifica a prescrição. Conforme ensinamentos de Sílvio Rodrigues são este, tempo e inércia, os dois requisitos elementares para que ocorra a prescrição: Embora a prescrição se inspire nessa noção de segurança e estabilidade das relações sociais, ela também se justifica na ideia de que, se o titular do direito deixa de exercer a ação, revelando desde modo desinteresse, não merece proteção do ordenamento jurídico. Não há injustiça em…

principalmente no âmbito de aplicação do direito administrativo. Precipuamente é importante destacar que alguns autores consideram os referidos princípios como sinônimos ou iguais, esta é a posição adotada por Luis Roberto Barroso e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Em que pese tais princípios possuam origens diferentes, por questões didáticas serão tratados comparativamente nos mesmos tópicos, sem, contudo equipara-los. 2. Origens e Evolução Histórica dos Princípios. Luís Roberto…

FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial…

Público. Nela, assim, se computam a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. E, desta foram, Fazenda Pública é sempre tomada em amplo sentido, significando toda soma de interesse de ordem patrimonial ou financeira da União, dos Estados federados ou dos Municípios, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão. Os administradores da Fazenda Pública são o Ministro da Fazenda, em relação à Federal, e os Secretários de Fazenda ou prefeitos, em relação às …

para a sua saúde física e mental. (...) O terror psicológico não se confunde com o excesso, nem a redução de trabalho, a ordem de transferência, a mudança do local de trabalho, a exigência no cumprimento de metas e horários rígidos, a falta de segurança e obrigação de trabalhar em situação de risco, pouco confortável ou ergonomicamente desaconselhável. O mobbiling não é a agressão isolada, a descompostura estípida, o xingamento ou a humi lhação ocasional, fruto do estresse ou do…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – SP FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UBATUBA – SÃO PAULO 2012 FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de

originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse diapasão, caracterizado pela aplicação de sanções e a determinação da exata medida entre a liberdade concedida aos administrados e a autoridade decorrente do poderes conferidos à Administração, é que se insere a polêmica da reformatio in pejus. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello[4] em seu livro “Princípios Gerais de…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS,…

público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário. A licitação, portanto, nessa linha de implementação de uma nova política administrativa, sem sombra de dúvidas, constitui um dos principais instrumentos de aplicação do dinheiro público, à medida que possibilita à Administração a escolha, para fins de contratação, da proposta mais vantajosa, sempre colocando em condições de igualdade os candidatos que do certame queiram participar. Nessa linha de pensamento, de primordial…