Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa qualidade, possuidores de poderes próprios a fim de concretizar os fins da Administração Pública. Estabelecem-se os limites da atuação legítima e ilegítima do administrador público, efetuando a distinção…

Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Estado. 

 A Constituição Federal, trazendo algumas inovações, organiza a administração pública em relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos…

defesa e ao contraditório. Por fim, a pesquisa tem por objetivo demonstrar a relevância do fortalecimento da instituição da defesa técnica, ainda que, considerada dispensável pelo legislador, no reconhecimento da existência e na manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Processo Administrativo. Princípios Constitucionais. Defesa Técnica. Sumário INTRODUÇÃO 7 2 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E OS PRINCIPIOS QUE A REGEM 10 2.1 DA…

2. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL....................................... 09 DA DIGNIDADE HUMANA 3. DA IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL...........................11 ESTATAL POR DANOS CONTRA A DIGNIDADE HUMANA 4. DA AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA E SEUS REFLEXOS ..............................16 NO INSTITUTO DO DANO MORAL 5. CONCLUSÃO....................................................................................................................19 6. REFERÊNCIAS

o Ministério Público tem atuado eficazmente na busca do interesse social, não poupando esforços para denunciar esses membros do Poder Executivo. A própria Constituição Federal ao mencionar no seu artigo 37, §6º, da responsabilidade objetiva do Estado, propiciou que os administradores pudessem ser punidos independentemente de dolo ou culpa, obrigando-os a responder pelas ações próprias ou por eles confiadas sem maiores escusas, bastando a ocorrência do fato administrativo, do dano…

instrumento pelo qual a Administração Pública, confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. O alvará é o instrumento da licença ou da autorização; ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. Veja: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - EXISTÊNCIA DE OUTRO ALVARÁ PARA O MESMO FIM CONCEDIDO A OUTRA PESSOA - ORDEM…

mínimo vigente, devendo tal valor ser dedicado: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores; e) ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para…

................... 37 RESUMO O trabalho em estudo aborda o princípio da legalidade na administração pública, expresso no art. 37 da CF, o qual determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, ou seja, a administração só pode fazer aquilo que a lei determinar. De acordo com este mesmo artigo a administração também deve obediência aos princípios, da…

18 7. Princípio da Autotutela___________________________________ Página 19 8. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade _____________ Página 20 9. Princípio da Motivação __________________________________ Página 22 10. Princípio da Segurança Jurídica ___________________________ Página 23 11. Conclusões ____________________________________________ Página 26 12. Referências ____________________________________________ Página 28 1. Introdução: …

disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos…