Medidas Cautelares Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE xxxxx - xx. PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, processo em epígrafe, em tramitação nesta Vara, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado in fine assinado, constituído pelo incluso instrumento procuratório, vem, respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO, e para efeito de improcedência…

sob o âmbito do Processo do Trabalho. Descreve os aspectos legais, requisitos necessários para sua concessão quanto aos casos concretos, posicionamentos e discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de verificar sua aplicação ao processo trabalhista de forma subsidiária. Registra hipóteses específicas de antecipação da tutela previstas na CLT. Introdução A possibilidade de concessão de tutela antecipada foi positivada expressamente no ordenamento jurídico…

oportunidades; não devendo ser construído um processo com o desequilíbrio das partes. c) O princípio político significa que, na elaboração do sistema processual, deve haver o menor sacrifício possível da liberdade individual; não devendo ser usadas medidas de constrição à liberdade das pessoas, senão as indispensáveis à consecução das finalidades do processo. d) O princípio econômico significa que o processo deve ser constituído com o menor dispêndio possível de tempo e dinheiro; tanto…

continuação. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. A antecipação dos efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. A tutela de urgência preventiva e as cautelares. Tutela de evidência Individual e coletiva. Tutela Inibitória, generalidades, finalidades. Tutela inibitória individual e coletiva. Objetivos - Conhecer o instituto…

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98.388, série nº. 0007 / PA e do CPF/MF nº. 237.321.482-20, residente e domiciliado à rua dos Caripunas, nº. 2742, Ed. Mistral, Apto. 1904, bairro da Cremação, Belém / PA, CEP nº. 66.060-340, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.848.387/0001-54, com endereço comercial sito à Rodovia PA 481, s/n,…

BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Teoria do processo cautelar: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier (http://jus.com.br/953040­murillo­sapia­gutier/publicacoes) Publicado em 03/2010. Elaborado em 08/2009. «Página 1 de 2» (/artigos/14548/teoria­do­processo­cautelar­caracteristicas­e­classificacoes­doutrinarias/2) Recomendar 9 Tweetar 0 1 92% gostaram 8 votos Assuntos: Tutelas de urgência (http://jus.com.br/artigos/tutelas­de­urgencia) Ações…

ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de Departamento graduação de em Direito…

a ausência dos elementos justificadores da antecipação da cautela requerida, não se verificando em que ponto, citado o Réu, haveria, decorrente de qualquer providência deste, ineficácia da medida requerida, afirmando mais adiante que a Agravante não fundamentou as razões que autorizariam a concessão da medida “inaudita altera parte”. 2. “Data maxima venia”, a agravante, inconformada com o r. despacho não se conformando com esta decisão não observa outro remédio senão interpor o…

perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque…