Medidas Cautelares Trabalhista

Daniel Bernardi MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A medida cautela inominada, ela é um instrumento cautelar como outro qualquer, que visa proteger o direito objetivo do litigando sobre um determinado bem ou coisa, mas como seria impossível o legislador elencar todas as espécies de medidas cautelas, devido a tantas novas situações cotidianas o legislador criou um dispositivo genérico, elencado nos artigos 798 e 799, CPC, dando poder ao magistral de conceder medida preventiva que…

após a instituição de Conciliação Prévia pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000, com acréscimo dos artigos 625-A a 625-H à Consolidação das Leis do Trabalho, podem as partes, antes de intentar reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, sujeitar a demanda de natureza trabalhista perante àquela Comissão, desde que regularmente, na forma prevista. Contudo, o texto celetizado, ao assentar que a demanda será submetido à Comissão de Conciliação Prévia instituída, em nenhum…

concreção do efetivo e eficiente acesso à Justiça, muito mais do que na alteração legislativa, está na necessidade da reforma do método/modo de pensar (mentalidade) dos operadores do direito. Não obstante o sistema processual brasileiro, inclusive trabalhista tenha passado por uma revolução, no que diz respeito a possibilidade da satisfação do direito sem a presença da coisa julgada, mediante a concessão da tutela antecipada (art. 273 e 461 do CPC), inclusive e especificamente em se…

administrativa, dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Questão 03 Assinale a alternativa incorreta: (A) A isenção não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias. (B) Liminar em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Questão 04 Qual é a afirmativa incorreta? (A) A…

SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Monografia apresentada como…

carecedor de ação. Classificação das ações Ação civil A ação civil é classificada em ação de: conhecimento; execução; e cautelar. Por sua vez, as ações de conhecimento são separadas em declaratórias, que podem ser positiva ou negativa, condenatória e constitutiva. A ação de execução irá se fundar sempre em um título executivo extrajudicial e a ação cautelar pode ser nominada ou inominada. Pela ação de conhecimento, o Poder Judiciário irá conhecer o conflito e dará…

Topicos de TGP importantes para o Semestre: 1 - PRINCÍPIOS a) Devido Processo Legal: mae de todos os princípios. Ao ferir os outros princípios, se fere o devido processo legal. b) Isonomia: Igualdade, na medida da nossa igualdade. c) Contraditório e ampla defesa: conhecimento do processo em todas etapas. - no processo civil, após devida citação: reconhecimento do pedido, apresentar defesa, ficar inerte. - no Processo Civil, revelia não é nomeado advogado. - no processo Penal,

característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica. A Jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível. O termo jurisdição civil está empregado em sentido didático, para diferenciar as divisões da atividade jurisdicional no âmbito penal, trabalhista, eleitoral e militar, da mesma atividade no âmbito civil. 1.4 FINALIDADE PRINCIPAL É satisfazer o interesse público do Estado na realização do Direito e na solução dos litígios pelas pessoas ou órgãos interessados,…

CPC, assinale a alternativa correta. A) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça. B) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria. C) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa. D) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antônio não acarretará…

manifesta, pode escolher os bens. - Salário só pode ser penhorado se for dívida de alimentos, porque a dívida trabalhista não é alimentos, apesar de ter caráter alimentar. A poupança de até 40 salários mínimos. BENS IMPENHORÁVEIS - bens públicos - art. 649, CPC - bem de família – lei 8009/90 - No art. 3º da lei 8009 excetua a impenhorabilidade do bem de família em relação a créditos trabalhistas do empregado doméstico, cuidado! Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os…