Medidas Cautelares Trabalhista

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

REQUERIMENTO DA PARTE .................................................................................... 51 CAPÍTULO III – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR 3.1 – SEMELHANÇA ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS ............ 54 3.1 – DISTINÇÃO: MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFÍCIO 4.1 –…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado…

os pontos peculiares de tais ações quando inseridas no âmbito do Processo Trabalhista. E finalmente, foi exposta, de forma breve, a questão do jus postulandi na Justiça do Trabalho em face do direito de ação constitucionalmente garantido. A investigação desse estudo permitiu observar que a ação na Justiça do Trabalho, não obstante por vezes ser a mesma do direito comum, possui peculiaridades atinentes ao Processo Trabalhista. E que algumas previsões legais que aparentemente garantem o…

Processual Penal: Aquele que regula as lides da natureza penal, que se caracterizam por pretensão punitivas e medidas preventivas de ordem penal, seu instrumento é o CPP e a legislação esparsa. Direito Processual Trabalhista: Aquele que regula as lides da natureza trabalhista, aquelas que se estabelecem entre empregado e empregador. Seu instrumento é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a legislação esparsa ou extravagante. Direito Processual Civil: Aquele que cuida das lides,…

inaplicabilidade das normas que regem as medidas cautelares por analogia, Cândido Rangel Dinamarco [08] professora: Mas ressalva-se que, sem embargo das semelhanças entre as medidas cautelares e as antecipações da própria tutela jurisdicional, quanto a estas é legítimo condicionar a medida judicial à postulação da parte; o atual art. 273 do Código de Processo Civil, introduzido pela Reforma, é explicito em exigir o requerimento de parte. Não se trata, como nas cautelares, de dar apoio…

constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte interessada em ver sua pretensão dirimida. Frise-se que isso não significa que o magistrado deve…

tratou o texto? O texto tem por objetivo aclarar as diferenças entre os conceitos de tutela cautelar e tutela antecipada, a doutrina ofertou sua contribuição. Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são freqüentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MEDIDA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar) XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, convivente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG N XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua…

do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à execução 30 9.3 Anulação do título extrajudicial…