contestação à ação cautelar trabalhista
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Xxxxxxxxx S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, processo em epígrafe, em tramitação nesta Vara, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado in fine assinado, constituído pelo incluso instrumento procuratório, vem, respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO, e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, mediante as seguintes razões de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente, requer a reclamada, que toda e qualquer notificação/publicação/intimação dos atos processuais, seja feita única e exclusivamente no nome da advogada xxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/xx sob o nº xxxxx, com escritório profissional situado na xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade, com fulcro na Súmula 427 do E. TST.
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Com base no art. 830, da CLT, o advogado que subscreve a presente peça de defesa, declara, sob pena de responsabilidade pessoal, que os documentos que ora se acostam em cópias reprográficas, são autênticas reproduções dos seus respectivos originais.
DA IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR
Como já é cediço, por razões que fogem à vontade dos seus sócios/administradores, a empresa Requerida está sofrendo com grave dificuldade econômico-financeira para manter regulares suas atividades sociais e manter quites as obrigações junto aos mais diversos credores.
Daí não se enxergar outra medida capaz de evitar o encerramento das atividades empresariais senão a propositura do pedido de recuperação judicial, a fim de prover sua continuidade, mantendo a realização de sua função social, especialmente a preservação dos empregos e geração de riqueza para a sociedade.
Dessa forma, foi distribuída a Recuperação Judicial no dia 22/02/2013, com esteio na Lei nº. 11.101/2005, a Reclamada