Medidas Cautelares Trabalhista

em caráter subsidiário, desde que compatíveis e não colidentes com os princípios trabalhistas. Antecipação de tutela é o poder conferido ao juiz para proferir decisão definitiva sobre a pretensão deduzida em juízo, antes do momento previsto para a decisão final do processo. É aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não trata do assunto e é compatível com os princípios processuais trabalhistas (art. 769 da CLT), possui denominação mais adequada, antecipação dos…

PROCESSO N. / - Distribuição por Dependência MEDIDA CAUTELAR INOMINADA __________, brasileiro, solteiro, Topógrafo, portador da CTPS n._______-série_____/SC, PIS N. _____, RG ______-SSP/SC, residente e domiciliada na Rua__________, n. ____, Bairro_____, CEP____, no município de _________, Estado de ______________, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, deduzir MEDIDA CAUTELAR INOMINADA com pedido LIMINAR em relação à __________, pessoa

Medidas cautelares Âmbito na aplicação trabalhista Introdução No processo do trabalho a utilização das medidas cautelares não é muito frequente, quando deveria ser o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, mais existe a necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

Judiciário atualmente é a grande demanda de ações que vem ocasionando uma demora significativa nas soluções dessas lides. Nesse âmbito, destaca-se a morosidade da Justiça do Trabalho. Depois da Revolução Industrial, o número de ações na seara trabalhista tem aumentado de forma significativa, e com isto, a justiça vem se preocupando em solucionar o engarrafamento das lides, buscando métodos mais céleres e eficazes. Sendo assim, como objetivo principal do presente trabalho, analisa-se o…

8.078/90, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública a sua redação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passíveis de serem esgrimidos através desse instrumento processual. O Código de Defesa do Consumidor definiu as três espécies de interesse que poderiam ser defendidos coletivamente (Lei nº 8.076/90, art. 91): Interesses…

autoridade pública é amplo, abrangendo não apenas os agentes da administração direta e indireta, como também os agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Impende destacar que o dirigente de empresa publica que pratica determinado ato trabalhista na condição de representante legal da empresa não é enquadrado como autoridade como coatora, pois neste caso, ele apenas representa o empregador. O mandado deverá ser proposto já com toda a prova documental (prova…

Reclamadas firmaram um contrato entre elas, conforme juntado na Contestação da 2ª Ré, e assim, existindo um valor a ser recebido pelos serviços. O contrato comporta a prestação de serviços de pelo menos 8 (oito) empregados, todos impetrando Reclamação Trabalhista nesta Vara especializada. Entretanto, diante da sentença dos autos, foi condenada a 1ª Reclamada, subsidiariamente a 2ª Reclamada, ao pagamento das seguintes verbas: a) Verbas Rescisórias; b) Horas Extraordinárias e Reflexos;…

servidor público, portador da Cédula de Identidade RG/SSP, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada a Rua, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no artigo 9º das Consolidações das Leis Trabalhistas, mover em face de BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com endereço para citação, a competente , pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados: DOS FATOS O autor iniciou suas atividades no Banco em…

Execução da obrigação de não fazer Execução por quantia certa contra devedor solvente Penhora Expropriação de bens Citação do devedor PROCESSO CAUTELAR Requisítos específicos Principais características INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer uma análise sucinta acerca dos processos de conhecimento, execução e cautelar, que são tratados específicamente nos três primeiros livros do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca compreender os principais pontos,…