Medidas Cautelares Nominadas

suspensão e extinção, 25.8. penhora e avaliação, 25.9. embargos do devedor, 25.10. fase expropriatória, 25.11. embargos à arrematação e à adjudicação, 25.12. fase satisfativa. 26. Processo cautelar: 26.1. ações cautelares nominadas e inominadas, 26.2. cessação da eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, 26.3. protestos, 26.4. notificações e interpelações, 26.5. retificação de registro imobiliário, 26.6. suscitação de dúvida pelo oficial de…

Competência Competência é o poder conferido (pela Constituição ou pela lei) a cada juiz para conhecer e julgar determinados litígios. Em outras palavras, competência é a medida, é o limite, da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode dizer o direito.Todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência…

do CPP: ART. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova(GRIFEI) produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar exclusivamente (GRIFEI) nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Conclui-se, portanto, que em razão de normalmente não estarem presentes o contraditório e ampla defesa na fase inquisitiva, a decisão do juízo não poderá ser fundamentada exclusivamente nos elementos…

preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de…

ENTEDENDO OS TERMOS JURÍDICOS • LETRA “A” ✓ A quo: Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação…

Criminal, por exemplo), e ser remetido ao juízo comum. Mesmo não sendo da competência do Juizado Especial Criminal, recebida a denúncia, é cabível a suspensão condicional do processo. Recebida a denúncia, o processo segue o rito comum ordinário, na medida em que o artigo 394, § 50, do CPP (redação dada pela Lei 11.719/08) determina a aplicação subsidiária aos procedimentos especiais, do rito comum. Não havendo disposição de qual rito comum há de ser observado o rito mais solene. Na ação…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

ordinário das decisões emanadas do Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória. Não só. É possível utilizar esta via recursal também nos julgados oriundos de ação anulatória em convenção ou acordo coletivo, bem como nos casos de medidas cautelares, sejam nominadas, inominadas, preparatórias ou incidentais. Convém citar ainda, por proveitoso, o conteúdo da súmula 283 do TST[4]. Nela o egrégio pretório assentou o entendimento de que o recurso adesivo é compatível com a Justiça…

(Citadas por mandado) iv. Nos processos de execução: Não encontrando o devedor no processo de execução, procede-se ao arresto e só depois disso é que o juiz poderá determinar a execução por EDITAL. (Art 653, CPC) Arresto x penhora: Arresto: Medida cautelar intraprocessual de imobilização dos bens do devedor Penhora: Retira os bens do devedor II- Oficial: (Art 239) Será feita quando: (Art 224) 1. Frustrada a citação por correio 2. Nas ressalvas do art. 222 Meio de citação por…

relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As…