Medidas Cautelares Nominadas

confirmado esse entendimento, como, por exemplo, no julgamento dos Embargos de Declaração Embargos de Declaração nº 0015556-28.2012.8.26.0000/50000, do qual foi Relator o Desembargador Edgard Rosa, ressaltando-se, sempre, a excepcionalidade da medida. CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 8ª ETAPA 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese? Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito? RESPOSTA: Segundo doutrina dominante, não é…

Divisões: O Direito Processual Civil divide-se em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. No primeiro o processo se instaura para que seja reconhecido um direito, no segundo, este direito já está reconhecido, seja pela existência de um processo anterior já julgado ou por um título extrajudicial, e o pedido é para que seja cumprido esse direito. No processo cautelar visa-se resguardar um direito para que no decorrer do processo principal este não perca a sua…

casos muito complexos, onde não seja possível essa concentração. RELATÓRIO • A sentença inicia-se pela expressão, no topo, de “Vistos, etc.”. • Logo após, faz-se o enunciado do nome das partes e do tipo de ação. Basta que as partes sejam nominadas (art. 458, I, do CPC), não é preciso qualificá-las. • Pedidos de liminar, antecipação de tutela, gratuidade judiciária, não fazem parte do nome da ação. RELATÓRIO • No resumo da inicial, primeiro é feita a descrição dos…

POR SUA VEZ, A ABSOLVIÇÃO SUMARIA NA PRIMEIRA FASE DO JURI NÃO ACOBERTA O CRIME CONEXO, QUE SERA REMETIDO AO ORGÃO COMPETENTE DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA. PRISÃO 1.1 MODALIDADE A) PRISAO PENA B) PRISÃO SEM PENA/ PRISÃO CAUTELAR/PRISÃO PROCESSUAL/PROVISORIA: ADMITIDA NA FASE DO INQUERITO OU NO PROCESSO. ESPECIES DE PRISÃO: A) FLAGRANTE B) PREVENTIVA C) TEMPORARIA 1.2 PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA/ PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE- PACTO SÃO…

conceito, espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 4.6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos,…

ações judiciais, independente de sentença, ou em que esta for meramente homologatória; e) Ação de dissolubilidade das Sociedades Civis, através de ilícitas atividades, imorais ou nocivas ao bem público; f) Ação rescisória; g) Qualquer ação cautelar nominada ou inominada para cuja a ação principal tenha legitimidade; h) Ação do inventariante em relação à prestações de contas, do curador, do tutor, etc.; i) Abertura de inventário. (PINHEIRO CARNEIRO, 2006) …

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. 3)Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que: (A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. (B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. (C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim…

SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos de identificação da peça, a partir do enunciado Exame OAB/SP 106o, ponto 1: Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de…