Medidas Cautelares Nominadas

lei atribuir fora executiva. c) cautelar (preventiva) visa medida urgente e provisria com o fim de assegurar os efeitos de um medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora. 2. DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Processo o meio de que se vale o Estado para exercer sua jurisdio, isto , para soluo das lides Procedimento a forma de que se veste o processo Tipos de procedimento comum (ordinrio, sumrio e sumarssimo), executivo, c) cautelar e d) especial…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

exceção a aplicação do efeito suspensivo aos recursos trabalhistas? Qual? R. Sim, como prevê o artigo 14 da Lei ‘0.192/2001, em dissídios coletivos e também em situações excepcionalíssimas em que é possível obter efeito suspensivo através de ação cautelar inominada. 28) Quem tem legitimidade para recorrer? Somente pode recorrer a parte vencida no processo, no todo ou em parte, bem como o terceiro prejudicado, alcançado pela decisão judicial. 29) É permitida juntada de documentos na…

diante, preservando inalterados os atos que foram praticados sob a vigência da lei anterior. -“Tempus regit actum” – o tempo rege o ato. Lei processual mista ou híbrida – é uma lei processual que tem conteúdo material (penal). Ex: prisão cautelar. Em caso de norma híbrida com conteúdo processual e material, a aplicação no tempo seguirá as regras d alei penal, ou seja, se benéfica ao acusado retroagirá, e se mais gravosa não. Ex: lei 12.403/2011 retroage. Inquérito Policial É

preventiva e reparatória dos direitos ou interesses metaindividuais, que são os interesses difusos, coletivos e interesses individuais homogêneos. Não há criação de normas e sim aplicação do direito preexistente. Competência e jurisdição: - Da medida da jurisdição que se saberá qual o órgão judicial competente para julgar determinada causa. - Destaca-se que o fundamento da competência da justiça do Trabalho decorre do artigo 114, da CF. Assim, é fixada em razão das pessoas…

possessória, que pese a relação trabalhista. ”Foi superado pela doutrina, pela jurisprudência, não existe mais”. 6ª AULA - 16/AGOSTO/2013 7) POSSE NOVA: É exercida a menos de ano e dia, entende-se um ano e um dia. Tinha o direito a proteção por medidas liminares. 8) POSSE VELHA: É o oposto. É aquela exercida a mais de ano e dia, entende-se um ano e um dia. Não cabe pleito liminar. Notas: Qual é a importância da distinção entre posse nova e posse velha atualmente? …

para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por…

b) jurisdição - onde o Estado cuida de por em prática as normas para a solução dos conflitos entre as pessoas. Declarando, segundo o modelo nelas contidos, qual o preceito pertinente ao caso em concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para sua satisfação (processo de execução). Neste sentido a jurisdição seria um longamanus da legislação, no sentido de que ele tem entre outras finalidades, assegurar a prevalência do direito positivo de um país. 2. DIREITO MATERIAL E…

ação em face dos coobrigados. Vale lembrar que não se deve confundir o protesto cambial, que é realizado em Cartório de Protesto de Títulos, portanto extrajudicial, com o protesto judicial que é feito perante o órgão jurisdicional. Este é medida cautelar nominada prevista no art. 867 do Código de Processo Civil 1. Conforme era cediço e assente na doutrina e jurisprudência, o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)