Medidas Cautelares Nominadas

desenvolve no mundo e no Brasil, com esse objetivo. Ao instituir a tutela específica constata-se que, o legislador criou a possibilidade de atender a quem tem razão, na justa medida daquilo a que tem direito e, viabilizou a prestação in natura, satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais…

situado no Palácio dos Bandeirantes, à rua Morumbi, 4.500, bairro Morumbi, São Paulo-SP, CEP 05650-000, telefone nº (11) 3745-3161. pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS Foi encaminhado a essa Promotoria, o pedido de medidas de providência de n° 230/09, noticiando que o menor T. W. P. P. encontra-se internado em uma clínica de recuperação para menores viciados em droga, em razão de seu envolvimento com tais substâncias, sendo que o mesmo chegou até a…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil Italiano e ainda a diferenciamos do Julgamento Antecipado da Lide. No Capítulo IV, é destacada a importância das medidas liminares, notadamente no sentido de se conceder tutela…

garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF -…

Estado de Goiás, decisão esta que devem ser revogadas por esse Tribunal ad quem, contrariou frontalmente o rito do Codex de Processo Penal em vigor, e mais ainda, doutos Julgadores, com a devida vênia o sapiente Juíz monocrático ignorou requisitos da medida pleiteada(Liberdade Provisória) e deixou de considerar fatos favoráveis ao paciente, bem como mantém o Paciente preso mesmo possuindo requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo crime em liberdade, contrariando assim…

todas as prerrogativas que este lhe confere, o candidato abandona o Partido, “alçando vôos políticos” mais rentáveis. À desdúvidas, a conduta aqui cominada pela requerida é bem diversa de um simples entreveiro partidário ocorrido internamente, na medida em que a mesma, utilizando-se da legenda, angariou votos, através da estrutura que o partido lhe possibilitou, financeiramente, publicisticamente, fisicamente falando, através de sua sede, e, empós, saiu do partido sem…

análise da ação popular sobre demais pretensões afins, inclusive provenientes de ações civis públicas. 27.10 A concessão da liminar A previsão da medida liminar para a concessão da suspensão do ato lesivo restou relegada à previsão do § 4.º do art. 5.º da Lei 4.717/1965: “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. A medida tem feição antecipatória, pois a suspensão do ato revela uma eficácia natural da sentença de procedência; ou seja, com a…

INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 1.- DOS FATOS - Adhemar Roberto Tavares Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, precedida de demanda cautelar inominada, em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda., alegando ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, a despeito de estar acometido de câncer de próstata, ela negou lhe cobertura para a complementação da…

recursal, de que trataremos separadamente, leva a um processo mais ágil. Criou-se o incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, a que adiante se fará referência. Por enquanto, é oportuno ressaltar que levam a um processo mais célere as medidas cujo objetivo seja o julgamento conjunto de demandas que gravitam em torno da mesma questão de direito, por dois ângulos: a) o relativo àqueles processos, em si mesmos considerados, que, serão decididos conjuntamente; b) no que…