Ação de Infidelidade Partidária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR POR
INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA
C/C
PEDIDO
DE
TUTELA
ANTECIPADA

Requerente:
Diretório
________________________.
Requerido: ______________________.

Municipal

do

PARTIDO DA _______________________________, por seu diretório municipal, localizado na cidade de
___________________, através de seu presidente, Sr.
_____________________, podendo ser encontrado na sede do mesmo, à ____________________________________, vem, mui respeitosamente, ante a honrosa presença de V.
Exa., por intermédio de seu advogado regularmente constituído, com endereço constante no instrumento procuratório anexo, onde receberá todas as intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE
MANDATO PARLAMENTAR POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA C/C
PEDIDO
DE
TUTELA
ANTECIPADA em face da Sr.a,
___________________________,
brasileira, casada, vereadora, podendo ser encontrada na Câmara Municipal de Pedra Branca, onde exerce suas atividades de edil municipal com endereço na _____________________, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo alinhadas:

DOS FATOS
O autor, na qualidade de partido político legalmente constituído, conforme documentação anexa, nas eleições proporcionais de 2004, lançou a Sr.ª
_______________________________ como vereadora, tendo, a mesma, concorrido na legenda com o número ______, e, ao final de sua campanha, com o apoio do partido requerente, alcançado a cifra de ___ votos.
Destaque-se que tal façanha política só foi possível graças ao preenchimento de um dos requisitos da elegibilidade, qual seja, a filiação partidária.
Eis que a requerida permaneceu como filiada e fiel ao partido peticionante, porque não se dizer, até os idos de ______, quando, em decisão abominável e reprovável, decidiu, sem motivo algum registrado, nem oficial, desfiliar-se da agremiação.
Tal